Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2026

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
fc075970
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Área Administrativa
Suponha que um agente público que atua no órgão responsável pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo tenha constatado, em auditoria, irregularidades em contratos administrativos celebrados por determinada empresa estatal dependente. Referido agente entendeu pela necessidade de comunicar o resultado da auditoria ao Tribunal de Contas. De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, tal providência afigura-se
  1. Adesnecessária, salvo se verificado que a irregularidade em questão já é objeto de apuração no âmbito do Tribunal de Contas.
  2. Bdescabida, eis que o controle interno e o controle externo são autônomos e devem manter atuação independente e segregada.
  3. Ccorreta, dado que o controle interno possui competência apenas em relação a entidades da Administração direta e autárquica.
  4. Dcorreta, sob pena de responsabilidade solidária do agente caso o mesmo não cientifique o Tribunal de Contas da ilegalidade ou irregularidade.
  5. Ecabível, em se tratando de identificação de ato de favorecimento, porém descabida caso se trate apenas de aspectos de legalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — correta, sob pena de responsabilidade solidária do agente caso o mesmo não cientifique o Tribunal de Contas da ilegalidade ou irregularidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle interno e externo – Comunicação de irregularidades ao TCU

Gabarito: letra D. O art. 74, §1º da Constituição Federal determina que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Portanto, a providência do agente é correta, e o descumprimento acarreta sua responsabilização solidária.

Art. 74, §1CF/88

Art. 74, §1º — “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.”

A banca testa o conhecimento desse dever específico, previsto no âmbito do sistema de controle interno que deve apoiar o controle externo (art. 74, IV). A empresa estatal dependente, como entidade da administração indireta, está sujeita ao controle interno do Poder Executivo (art. 70 da CF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a comunicação é desnecessária, salvo se a irregularidade já estiver sendo apurada pelo Tribunal. Não há essa exceção constitucional: o dever de comunicar é incondicional e independe de conhecimento prévio do TCU.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Defende que o controle interno e externo são autônomos e devem atuar de forma segregada. Na verdade, o art. 74, IV estabelece que o controle interno deve apoiar o controle externo, e o §1º impõe a comunicação obrigatória – não há segregação absoluta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a ação é correta, mas por um motivo falso: “o controle interno possui competência apenas em relação a entidades da Administração direta e autárquica”. O controle interno do Poder Executivo abrange toda a administração direta e indireta, inclusive empresas estatais dependentes (art. 70, caput, CF). A justificativa errada torna a alternativa incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve fielmente o art. 74, §1º: a comunicação é obrigatória, e a omissão acarreta responsabilidade solidária do agente. Perfeita consonância com a CF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diferencia hipóteses de comunicação (cabível para ato de favorecimento, descabida para mera ilegalidade). O dispositivo constitucional não faz essa distinção: qualquer irregularidade ou ilegalidade deve ser comunicada. A alternativa impõe restrição indevida.

Conclusão: A única alternativa que reproduz corretamente a disciplina constitucional é a letra D.

Link permanente: /questoes/fc075970