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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fc076008
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Área Administrativa
A instituição, por um ente federado, de pessoa jurídica destinada a atuar no setor de crédito e financeiro
  1. Apode se dar por decreto do Chefe do Executivo, se a pessoa jurídica instituída tiver personalidade jurídica de direito público.
  2. Brepresenta a forma de participação do referido ente federado no domínio econômico, sendo que a instituição de empresa estatal para a finalidade deve ter sido precedida de autorização legislativa.
  3. Cpode se dar por meio de instituição de empresa estatal, desde que tenha havido prévia autorização em lei e observância da integralidade do capital social para o ente.
  4. Drepresenta o modelo de organização administrativa por desconcentração, pois desloca da Administração Pública Central a titularidade pelo desenvolvimento e disponibilização de utilidades aos administrados.
  5. Einsere-se na autonomia do ente federativo e na competência de organização administrativa, que confere poderes ao Chefe do Executivo para instituição de entidades por decreto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — representa a forma de participação do referido ente federado no domínio econômico, sendo que a instituição de empresa estatal para a finalidade deve ter sido precedida de autorização legislativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública - Criação de Empresa Estatal

Gabarito: letra B. A criação de empresa estatal para atuação no setor creditício e financeiro constitui forma de participação do ente federado no domínio econômico, exigindo autorização legislativa prévia (CF, art. 37, XIX e art. 173). O erro comum das demais alternativas é confundir o ato de criação com decreto executivo ou desconcentração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A criação de pessoa jurídica de direito público (autarquia) exige lei específica, não decreto. O art. 37, XIX, CF estabelece que a criação de autarquias e a autorização para instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações dependem de lei específica. Portanto, não pode ser por decreto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque: (i) a atuação do Estado no domínio econômico como empresário é excepcional, autorizada pela CF, art. 173; (ii) a instituição de empresa estatal (pública ou de economia mista) deve ser precedida de autorização legislativa específica, conforme art. 37, XIX, CF. A alternativa B espelha exatamente esse requisito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a autorização legislativa seja necessária, a alternativa impõe a "integralidade do capital social para o ente", ou seja, que o capital pertença totalmente ao ente federado. Isso não é exigido para toda empresa estatal: as sociedades de economia mista admitem capital privado minoritário. A integralidade é característica das empresas públicas, mas não é uma exigência genérica para toda empresa estatal no setor creditício. Ademais, a banca provavelmente tentou confundir com o conceito de empresa pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A criação de nova pessoa jurídica com personalidade própria caracteriza descentralização administrativa, não desconcentração. A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (criação de órgãos). A alternativa inverte os conceitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Chefe do Executivo não possui poder para instituir entidades com personalidade jurídica por decreto, exceto em casos específicos (ex.: criação de órgãos, não de entidades). A criação de entidades administrativas (autarquias, empresas estatais, fundações) depende de lei em sentido formal. Portanto, a afirmação de que a organização administrativa confere poderes ao Chefe para instituir por decreto é falsa.

Conclusão: A única alternativa correta é a B.

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