Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2026
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc076009
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Área Administrativa
A organização da escala de férias dos servidores do órgão administrativo é providência decorrente do poder
Aregulamentar, como explicitação das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis que disciplinam o direito a férias.
Bdisciplinar, porque inclui a possibilidade de sancionamento dos servidores que não atenderem os critérios estabelecidos para a escolha ou que descumprirem o cronograma.
Cnormativo, considerando que exige a homologação pela autoridade máxima do órgão, seguida de publicação nos veículos oficiais de imprensa.
Dhierárquico, que abrange a tarefa de distribuição e organização do trabalho, para o quê mostra-se imprescindível a adequada gestão dos períodos de férias dos servidores.
Edisciplinar da autoridade máxima do órgão, tendo em vista que abrange a prerrogativa exclusiva de aplicação da sanção de redução em 1/3 do período de férias.
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GabaritoD — hierárquico, que abrange a tarefa de distribuição e organização do trabalho, para o quê mostra-se imprescindível a adequada gestão dos períodos de férias dos servidores.
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Poderes da Administração Pública
Gabarito: letra D. A organização da escala de férias dos servidores é ato de gestão interna, de distribuição e organização do trabalho, que decorre do poder hierárquico. Esse poder compreende a faculdade de ordenar, coordenar, controlar e distribuir as atividades dos subordinados, sendo a escala de férias um instrumento de planejamento do serviço. Os demais poderes (regulamentar, disciplinar, normativo) não se amoldam à providência descrita.
O poder hierárquico é a relação de subordinação e coordenação entre órgãos e agentes, permitindo ao superior dar ordens, fiscalizar, delegar, avocar e, especialmente, organizar o trabalho. A escala de férias é exemplo clássico de ato de gestão interna, sem caráter normativo ou disciplinar.
Poderes da Administração: Hierárquico (GABARITO) (Ordenar, coordenar, controlar, Distribuir e organizar o trabalho, Escala de férias (gestão interna)); Regulamentar/Normativo (Atos gerais e abstratos, Fiel execução da lei); Disciplinar (Apuração de infrações, Aplicação de penalidades)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder regulamentar consiste na edição de atos normativos gerais e abstratos para fiel execução da lei. Organizar escala de férias é ato concreto e individual, não se confundindo com a função regulamentar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder disciplinar abrange a apuração de infrações e a aplicação de penalidades aos servidores. A organização da escala de férias, por si só, não é ato disciplinar; a eventual sanção por descumprimento seria posterior e decorreria do poder disciplinar, mas a escala em si é ato de gestão hierárquica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder normativo é sinônimo de poder regulamentar (atos gerais e abstratos). A homologação e publicação exigidas para a escala não lhe conferem natureza normativa; são formalidades de atos administrativos individuais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder hierárquico compreende a distribuição e organização do trabalho, inclusive a gestão dos períodos de férias dos servidores. A escala de férias é instrumento de planejamento e coordenação, típico da relação de subordinação hierárquica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Novamente, o poder disciplinar não é o fundamento da organização da escala. Além disso, a alternativa sugere que apenas a autoridade máxima teria essa competência, o que não é correto: a organização da escala pode ser delegada a chefias intermediárias.
Conclusão: A organização da escala de férias é ato de gestão interna, decorrente do poder hierárquico, e não dos poderes regulamentar, normativo ou disciplinar. Gabarito: letra D.