Acesso à informação sobre atividades de controle externo
Gabarito: alternativa A. O direito de acesso à informação, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), inclui expressamente o resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas por órgãos de controle interno e externo, abrangendo também as relativas a exercícios anteriores. Essa previsão está no art. 7º, VII, alínea 'b' da LAI, reproduzida a seguir.
Art. 7Lei-12527
Art. 7º — O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VII — informação relativa: [...] b) — ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo, e a alternativa A o reproduz fielmente. As demais são incorretas por contrariarem a lei ou restringirem indevidamente o acesso.
Alternativa | Descrição | Fundamento Legal | Correção |
|---|
A | Poderá ser solicitado acesso a informações sobre procedimentos de prestação e tomada de contas relacionadas a exercícios anteriores. | Art. 7º, VII, 'b' da Lei 12.527/2011 | ✅ Correta (Gabarito) |
B | A Administração Pública poderá recusar o pedido de informações, que deverá ser apresentado diretamente aos órgãos de controle externo. | Art. 10 da Lei 12.527/2011 (pedido pode ser dirigido a qualquer órgão público) | ❌ Incorreta |
C | Não é admitido o acesso a informações sobre contratos e licitações que estiverem em procedimento de fiscalização externo. | Art. 7º, VI da Lei 12.527/2011 (acesso a informações sobre licitações e contratos) | ❌ Incorreta |
D | É vedado o acesso a informações relacionadas a projetos e contratos que envolvam pesquisa e tecnologia. | Art. 7º, §1º da Lei 12.527/2011 (exceção restrita a sigilo imprescindível à segurança) | ❌ Incorreta |
E | O pedido de acesso à informação relacionada às atividades de fiscalização de contas deve se circunscrever ao exercício em curso, não incluindo procedimentos concluídos. | Art. 7º, VII, 'b' da Lei 12.527/2011 (inclui exercícios anteriores) | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 7º, VII, 'b' da LAI, é assegurado o acesso a informações sobre procedimentos de prestação e tomada de contas, inclusive de exercícios anteriores. A alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Administração Pública não pode recusar genericamente o pedido; deve observar as regras da LAI. Além disso, o pedido pode ser apresentado diretamente à Administração, não sendo obrigatório dirigi-lo aos órgãos de controle externo. A assertiva inverte a sistemática legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há vedação de acesso a informações sobre contratos e licitações que estejam sob fiscalização externa. Ao contrário, o art. 7º, VI, assegura o acesso a informações sobre licitações e contratos administrativos. A fiscalização externa não exclui a transparência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LAI estabelece exceção para projetos de pesquisa e desenvolvimento cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 7º, §1º), mas não há vedação absoluta a informações de projetos e contratos que envolvam pesquisa e tecnologia. A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
a LAI expressamente inclui prestações de contas de exercícios anteriores no direito de acesso (art. 7º, VII, 'b'). Portanto, o pedido não se circunscreve ao exercício em curso; abrange também procedimentos concluídos.
Gabarito: letra A.