Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2026
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc076019
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Área Administrativa
A imperatividade e a autoexecutoriedade dos atos administrativos editados pela Administração Pública no exercício de suas funções típicas acarretam, como consequência, respectivamente,
Aa produção de efeitos em relação a terceiros, independentemente de sua concordância; e a possibilidade de execução de suas próprias decisões, inclusive com adoção de medidas materiais executórias.
Ba presunção de legalidade; e a possibilidade de adoção de medidas coercitivas sem prévia autorização judicial.
Ca possibilidade de adoção de medidas de força e coerção; e a prerrogativa de imposição de sanções executivas desfavor de administrados.
Da presunção absoluta de veracidade nos casos de decisões irrecorríveis; e a prerrogativa de apreensão, destruição, penhora e outras medidas coercitivas e de força em relação a terceiros.
Eo direito de execução coercitiva e material de suas próprias decisões; e a irrecorribilidade de suas decisões, que permite imediata produção de efeitos delas decorrentes.
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GabaritoA — a produção de efeitos em relação a terceiros, independentemente de sua concordância; e a possibilidade de execução de suas próprias decisões, inclusive com adoção de medidas materiais executórias.
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Atributos dos atos administrativos: imperatividade e autoexecutoriedade
Gabarito: letra A. A imperatividade impõe efeitos a terceiros independentemente de concordância; a autoexecutoriedade permite à Administração executar suas decisões sem prévia autorização judicial, inclusive com medidas materiais executórias.
A doutrina define:
Imperatividade: atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Autoexecutoriedade: atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Assim, a única alternativa que espelha corretamente essas consequências é a A.
Atributo
Definição
Consequência
Imperatividade
Atos administrativos impõem-se a terceiros independentemente de concordância
Produção de efeitos em relação a terceiros, independentemente de sua concordância
Autoexecutoriedade
Atos podem ser executados pela própria Administração sem intervenção judicial
Possibilidade de execução de suas próprias decisões, inclusive com adoção de medidas materiais executórias
Imperatividade
Autoexecutoriedade
Consequência errada
Impõe efeitos a terceiros sem concordância
Execução direta pela Administração sem Judiciário
Consequência correta
Presunção de legalidade
Irrecorribilidade
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"a produção de efeitos em relação a terceiros, independentemente de sua concordância" corresponde exatamente à imperatividade; "a possibilidade de execução de suas próprias decisões, inclusive com adoção de medidas materiais executórias" corresponde à autoexecutoriedade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A primeira parte troca imperatividade por presunção de legalidade, que é outro atributo. A segunda parte, embora descreva a autoexecutoriedade, não salva o erro da primeira.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A primeira parte atribui à imperatividade o que é próprio da autoexecutoriedade (medidas de força e coerção). A segunda parte confunde autoexecutoriedade com imposição de sanções executivas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A primeira parte troca imperatividade por presunção de veracidade (absoluta e em decisões irrecorríveis, o que é incorreto). A segunda parte descreve autoexecutoriedade, mas a primeira parte a torna errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A primeira parte descreve autoexecutoriedade, não imperatividade. A segunda parte alega que a autoexecutoriedade acarreta irrecorribilidade, o que é falso (as decisões administrativas são passíveis de recurso).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os atributos: imperatividade com autoexecutoriedade ou com presunção de legitimidade/veracidade. Lembre-se: imperatividade = imposição de obrigações; autoexecutoriedade = execução direta pela Administração sem prévio aval judicial.