Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2026

Poderes da Administração: Poder Disciplinar em Contratos Administrativos

Gabarito: letra D. A aplicação de sanção administrativa a empresa contratada em razão de inadequada execução contratual decorre do poder disciplinar, que incide sobre todos aqueles que possuem vínculo jurídico com a Administração, incluindo contratados. Diferentemente do poder hierárquico (restrito a servidores) e do poder de polícia (voltado à restrição de atividades privadas em geral), o poder disciplinar abrange a punição por descumprimento de obrigações assumidas contratualmente.

A doutrina classifica os poderes da Administração em vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia, etc. O poder disciplinar é o poder de aplicar sanções a quem está submetido à disciplina interna da Administração, sejam servidores ou particulares com vínculo especial (contratados, concessionários, permissionários). O contrato estabelece um vínculo jurídico que sujeita o contratado à fiscalização e à aplicação de penalidades previstas em lei e no contrato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A menciona "poder normativo-sancionatório" e afirma que a penalidade prescinde de previsão contratual, sendo admitida a edição de ato normativo unilateral para estipular sanção específica. Isso é incorreto porque, no âmbito contratual, as sanções devem estar previstas no contrato ou na lei aplicável, e a Administração não pode, por ato unilateral, criar sanções não previstas. O poder disciplinar não se confunde com poder normativo; este último é genérico e abstrato. Além disso, a expressão "normativo-sancionatório" não é um poder autônomo reconhecido tradicionalmente na doutrina.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que o poder disciplinar se justificaria porque "a celebração de contrato equivale a transferir a empresa contratada, temporariamente, para a estrutura da Administração Pública Indireta". Isso é falso. A empresa contratada não passa a integrar a Administração Indireta; permanece como pessoa jurídica de direito privado, apenas vinculada por contrato. O poder disciplinar incide sobre ela não por incorporação, mas pelo vínculo contratual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C trata do "poder de polícia normativo" e afirma que revela ato de restrição de direitos, cuja prática demanda expressa previsão legal. Embora a aplicação de sanção exija previsão legal, o ato descrito não é exercício do poder de polícia. O poder de polícia visa condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em geral para proteger o interesse público, mas não se aplica especificamente ao inadimplemento contratual. O vínculo contratual é elemento distintivo que atrai o poder disciplinar.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D está correta: "disciplinar, tendo em vista que a celebração de contrato estabelece vínculo jurídico com a Administração Pública, ficando o contratado submetido a medidas daquela natureza." De fato, o poder disciplinar abrange a aplicação de sanções a particulares que mantenham vínculo especial com a Administração, como os contratados. A doutrina majoritária assim entende. O contrato administrativo sujeita o particular à disciplina contratual e às penalidades previstas em lei (ex.: Lei 14.133/2021, art. 155 e seguintes, que tratam das infrações e sanções administrativas).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E invoca o poder hierárquico, afirmando que o vínculo contratual equipara a empresa contratada à esfera de ingerência do poder hierárquico aplicável àqueles que detêm vínculo de natureza funcional. Isso é incorreto, pois o poder hierárquico é interno à Administração, aplicável apenas a servidores e agentes públicos subordinados hierarquicamente. A empresa contratada não está hierarquicamente subordinada à Administração; há um vínculo contratual, não de subordinação funcional.

Conclusão: A questão testa a classificação doutrinária dos poderes administrativos. O poder disciplinar é o que permite à Administração punir infrações funcionais de servidores e infrações contratuais de particulares contratados. Portanto, gabarito letra D.