Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — FCC 2026
Direito PrevidenciárioBenefícios em Espécie
- Código
- fc076048
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Área Administrativa
Gilberto estava com sua condição de segurado suspensa em razão de deixar de contribuir para o Mato Grosso do Sul Previdência (MSPREV) por mais de três meses consecutivos, estando o direito ao benefício que recebia como segurado suspenso há dois meses, quando veio a óbito. De acordo com a Lei Estadual nº 3.150/2005 (Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul MSPREV), os benefícios devidos aos seus dependentes
- Anão serão deferidos, pois somente seria possível o deferimento desses benefícios se o direito ao benefício de Gilberto estivesse suspenso há, no máximo, trinta dias, caso em que seria permitida a quitação do débito pelos dependentes, sem necessidade de atualização monetária e juros de mora.
- Bserão deferidos, desde que requeridos na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, após o recolhimento das quantias em atraso, sem necessidade de atualização monetária ou juros de mora.
- Cserão deferidos, desde que requeridos na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, sem necessidade de recoIhimento das quantias em atraso.
- Dnão serão deferidos, por não ser possível o recolhimento das quantias em atraso pelos dependentes após a morte do segurado.
- Eserão deferidos, desde que requeridos na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, após o recolhimento das quantias em atraso, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora.