Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2026

Improbidade administrativa: sujeição de entidades privadas e o alcance da Lei 8.429/1992

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz a regra do art. 1º, § 6º, da Lei 8.429/1992, que sujeita às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais. As demais alternativas distorcem pontos centrais da reforma promovida pela Lei 14.230/2021, especialmente a exigência de dolo, a responsabilização de terceiros e os limites da responsabilidade de sucessores e diretores.

A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, estabelece um sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa que tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. A reforma de 2021 foi profunda: eliminou a modalidade culposa, passou a exigir dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado) para todas as hipóteses, e redefiniu o alcance subjetivo da lei, tanto em relação aos agentes públicos quanto aos particulares e entidades privadas.

O ponto central desta questão é o alcance da lei em relação a entidades privadas. Antes da reforma, a lei distinguia entidades que recebiam mais ou menos de 50% de subvenção do erário. Com a Lei 14.230/2021, essa distinção foi superada: o art. 1º, § 6º, passou a sujeitar às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de qualquer entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais. Já o § 7º do mesmo artigo trata das entidades para cuja criação ou custeio o erário concorra, limitando o ressarcimento à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

A reforma também trouxe mudanças importantes sobre o elemento subjetivo e a responsabilização de terceiros. O art. 1º, § 3º, é expresso ao afirmar que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade. O art. 3º, por sua vez, aplica a lei àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato. E o art. 3º, § 1º, protege os diretores e sócios de pessoa jurídica de direito privado, que só respondem se houver participação e benefícios diretos. Por fim, o art. 8º limita a responsabilidade do sucessor ou herdeiro ao valor da herança ou do patrimônio transferido.

A banca explora exatamente essas fronteiras: quem responde, em que medida, e qual o elemento subjetivo exigido. A alternativa correta é a que espelha a literalidade do art. 1º, § 6º, enquanto as demais invertem ou distorcem as regras da lei vigente. Guarde esses quatro pilares — dolo, terceiros, diretores e sucessores — pois é neles que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade, que se configuraria também por negligência, imprudência ou imperícia. Isso é o oposto do que determina a lei. O art. 1º, § 3º, da Lei 8.429/1992 é claro:

Além disso, a Lei 14.230/2021 aboliu a improbidade culposa: todas as hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 exigem conduta dolosa. A alternativa inverte a regra e ainda resgata a modalidade culposa, que não existe mais no sistema.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as disposições da lei não se aplicam àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato. Isso contraria o art. 3º da Lei 8.429/1992:

O particular que induz ou concorre dolosamente para o ato de improbidade responde nos termos da lei, e não pela legislação comum. A alternativa erra ao excluir o particular do alcance da lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 1º, § 6º, da Lei 8.429/1992, que sujeita às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais. Veja a literalidade:

A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto legal, sem acrescentar ou suprimir elementos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham participado ou auferido benefícios diretos. Isso contraria o art. 3º, § 1º, da Lei 8.429/1992:

A regra é exatamente a oposta: sem participação e benefícios diretos, não há responsabilidade. A alternativa inverte o critério.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o sucessor ou herdeiro está sujeito à obrigação de reparar integralmente o dano, sem limite ao valor da herança ou do patrimônio transferido. Isso contraria o art. 8º da Lei 8.429/1992:

A responsabilidade do sucessor ou herdeiro é limitada ao valor transferido, e não integral. A alternativa erra ao suprimir esse limite.

Gabarito: letra C.