Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2026
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc076099
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Marcelo e Ramiro, servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos em Secretaria do Estado de São Paulo, ordenam a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. Instaurada a ação judicial pertinente, ao final Marcelo e Ramiro são condenados pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, Marcelo e Ramiro estão sujeitos, dentre outras penas, à suspensão dos direitos políticos até
A15 (quinze) anos.
B16 (dezesseis) anos.
C13 (treze) anos.
D14 (quatorze) anos.
E12 (doze) anos.
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GabaritoE — 12 (doze) anos.
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Improbidade Administrativa – Sanções para atos que causam prejuízo ao erário
Gabarito: letra E. Marcelo e Ramiro foram condenados por ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992). Nos termos do art. 12, inciso II, da mesma lei, a suspensão dos direitos políticos para essa modalidade é de até 12 anos. Portanto, a alternativa correta é a E.
A banca cobra a memorização dos prazos máximos de suspensão dos direitos políticos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei nº 14.230/2021. Cada tipo de ato tem um limite diferenciado:
Enriquecimento ilícito (art. 9º): até 14 anos.
Prejuízo ao erário (art. 10): até 12 anos ← é o caso da questão.
Violação a princípios (art. 11): até 8 anos.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir os prazos. Os distratores 13, 14, 15 e 16 anos não correspondem ao limite para atos lesivos ao erário. O valor 14 anos é o correto para enriquecimento ilícito; 15 anos era o limite antes da reforma de 2021 (art. 12, II, antigo). A FCC costuma exigir a literalidade da lei atual.
Alternativa A — ❌ Incorreta
15 anos. Esse prazo não consta na redação vigente da LIA para qualquer modalidade de improbidade. Antes da Lei 14.230/2021, o limite para atos lesivos ao erário era de 15 anos, mas atualmente é de 12 anos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
16 anos. Esse valor não é previsto em nenhum dos incisos do art. 12.
Alternativa C — ❌ Incorreta
13 anos. Também não corresponde a nenhum dos prazos legais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
14 anos. Esse é o prazo máximo para os atos de enriquecimento ilícito (art. 9º), não para os que causam prejuízo ao erário.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
12 anos. É o limite correto fixado no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/1992, para as condutas dolosas tipificadas no art. 10 (prejuízo ao erário).
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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