Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2026
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc076113
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
De acordo com a Lei Estadual no 11.688/2004, os contratos de parceria público-privada devem prever que, no caso de seu objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços serão submetidas àquelas deter- minadas
Apor decreto específico criado para este fim.
Bpela agência reguladora correspondente.
Cpela Secretaria de Governo correspondente.
Dpor acordo entre o poder público e o parceiro privado.
Epor lei específica criada para este fim.
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GabaritoB — pela agência reguladora correspondente.
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Parcerias Público-Privadas e Setores Regulados (Lei Estadual nº 11.688/2004)
Gabarito: letra B. Quando o objeto de uma PPP envolve setores regulados (ex.: energia, telecomunicações, saneamento), as regras de desempenho das atividades e serviços devem ser aquelas estabelecidas pela agência reguladora correspondente, órgão técnico com competência normativa sobre o setor. Essa é a lógica do federalismo regulatório: o ente regulador detém a expertise e a atribuição legal para fixar padrões de qualidade, continuidade e eficiência, que o contrato deve observar.
A questão exige conhecimento do princípio geral de que, em setores regulados, a regulação setorial prevalece sobre disposições contratuais ou atos administrativos avulsos. A Lei Estadual nº 11.688/2004, ao tratar de PPPs, certamente incorpora essa regra, alinhada à Lei Federal nº 11.079/2004 e à doutrina administrativa.
PPP em setor regulado
1Regras de desempenho
Definidas pela agência reguladora
Órgão técnico competente
2Instrumentos inadequados
Decreto específico
Secretaria de Governo
Acordo entre as partes
Lei específica
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Um decreto específico seria um instrumento inadequado, pois a regulação de setores regulados exige atuação contínua e técnica da agência, não um ato normativo isolado do Executivo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A agência reguladora é a autoridade competente para fixar as regras de desempenho dos serviços no seu setor. O contrato de PPP deve submeter-se a essas regras, garantindo uniformidade e proteção ao usuário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Secretaria de Governo correspondente não possui, em regra, competência regulatória técnica; sua atuação é mais política e de supervisão geral, não de fixação de regras setoriais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Deixar as regras de desempenho para acordo entre as partes (poder público e parceiro privado) desvirtuaria o papel regulador do Estado e poderia gerar assimetrias e perda de qualidade no serviço público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Uma lei específica para cada PPP seria inviável e engessaria a regulação, que precisa de atualização técnica constante. A lei geral já confere à agência o poder de regular.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre PPP e setores regulados, identifique se a atividade está sujeita a regulação setorial. Se sim, a resposta quase sempre será a agência reguladora. Memorize que a Lei nº 11.079/2004 (federal) impõe observância das normas regulatórias, e as leis estaduais seguem mesma lógica.