Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2026
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc076114
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
A Lei Estadual nº 9.361/1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização, estabelece como um de seus objetivos permitir à Administração Pública o oferecimento de serviços e equipamentos públicos com atendimento dos requisitos de regularidade, eficiência e
Agratuidade.
Buniversalidade.
Csolidariedade.
Dintegralidade.
Emodicidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — modicidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Serviços Públicos – Requisitos do serviço adequado
Gabarito: letra E. A questão completa a frase com o terceiro requisito clássico do serviço público adequado: regularidade, eficiência e modicidade das tarifas. A modicidade tarifária é um princípio fundamental, assegurando que o serviço seja prestado a preços acessíveis à população.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser tentado por "universalidade", que é sim um princípio dos serviços públicos (generalidade/universalidade), mas não integra o tripé clássico "regularidade, eficiência e modicidade". A banca explora essa confusão. Fique atento: a Lei Estadual em questão adota o conceito doutrinário de serviço adequado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Gratuidade" não é um requisito do serviço público adequado. Os serviços públicos podem ser remunerados por tarifa ou taxa, não sendo necessariamente gratuitos. A modicidade (tarifa módica) é o que se exige, e não a gratuidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Universalidade" é um princípio relevante (também chamado de generalidade), mas não é o que completa a tríade mencionada na lei. A questão pede especificamente o termo que, junto com regularidade e eficiência, forma o tripé clássico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Solidariedade" não é um princípio específico dos serviços públicos, mas sim um valor constitucional que orienta a Administração. Não se encaixa como requisito de prestação do serviço.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Integralidade" não faz parte do rol clássico de requisitos do serviço adequado. Embora alguns serviços exijam cobertura integral, não é o termo que completa a expressão legal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Modicidade" (ou modicidade das tarifas) é o princípio que determina que as tarifas dos serviços públicos devem ser as mais baixas possíveis, garantindo acesso econômico. É um dos pilares do serviço adequado, ao lado da regularidade e eficiência.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o tripé: regularidade, eficiência e modicidade. Essa tríade aparece com frequência em provas de Direito Administrativo, principalmente em questões sobre serviço público adequado. Lembre-se: modicidade = tarifa justa.