Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2026

Delegação de Funções Regulatórias a Agência Reguladora Estadual

Gabarito: letra A. De acordo com a Lei Estadual nº 17.293/2020, a competência para delegar à ARTESP as funções de regulação e fiscalização dos serviços públicos de transporte é do Poder Executivo Estadual. Isso decorre do princípio geral de que as agências reguladoras são entidades da administração indireta, criadas por lei, e a delegação de suas funções é ato típico da chefia do executivo (Governador). As demais alternativas apontam órgãos sem competência para essa delegação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Poder Executivo Estadual, por meio do Governador, detém a competência para delegar funções regulatórias a agências estaduais como a ARTESP, nos termos da lei estadual que a criou. A delegação é um ato administrativo de descentralização por colaboração, típico do chefe do executivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As Agências Reguladoras de Serviços Públicos Municipais são entidades vinculadas ao âmbito municipal, não tendo competência para receber delegação de funções estaduais. A ARTESP é uma agência estadual, logo sua delegação é de competência do Estado, não dos municípios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As Secretarias Municipais dos Transportes são órgãos da administração direta municipal, sem poder para delegar funções estaduais a uma agência reguladora estadual. A competência para tanto é do Poder Executivo Estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Poder Legislativo Estadual exerce função típica de legislar e fiscalizar, mas a delegação de funções administrativas a órgãos da administração indireta é ato do Poder Executivo. A lei cria a agência e autoriza a delegação, mas o ato de delegar é do executivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é uma autarquia federal, sem qualquer vínculo com a ARTESP, que é agência estadual. A delegação de funções estaduais não pode ser feita por ente federal.