Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc076115
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
De acordo com a Lei Estadual nº 17.293/2020, a competência para delegar à ARTESP as funções de regulação e fiscalização dos serviços públicos de transporte previstos em lei é
- Ado Poder Executivo Estadual.
- Bdas Agências Reguladoras de Serviços Públicos Municipais.
- Cdas Secretarias Municipais dos Transportes de cada Município.
- Ddo Poder Legislativo Estadual.
- Edo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.