Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc076118
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Uma empresa privada de transporte descumpriu regras do contrato de parceria público-privada com o Estado de São Paulo, causando prejuízos ao serviço. Nesse caso, a agência reguladora competente deve
- Asolicitar autorização à Secretaria de Governo para instaurar processo administrativo sancionatório.
- Binstaurar processo administrativo sancionatório, garantindo à empresa os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
- Cnotificar a empresa que, em caso de novo descumprimento contratual, será aplicada multa.
- Dextinguir o contrato de forma unilateral, sendo vedado à empresa privada recorrer dessa decisão.
- Eaplicar multa e, somente após, instaurar processo administrativo sancionatório.