Direito Administrativo · FCC · 2026 | Questão sqc-fc076120

Parcerias Público-Privadas (PPP)

Gabarito: letra E – concessão patrocinada. A PPP patrocinada é a modalidade em que o parceiro privado é remunerado tanto pelas tarifas pagas pelos usuários quanto por contraprestação pecuniária do Poder Público, exatamente o caso descrito no enunciado (obra pública de transporte com remuneração mista). Essa definição decorre da Lei 11.079/2004, que regula as PPPs.

A Lei 11.079/2004 estabelece que a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa (art. 2º). O §3º do mesmo artigo exclui da PPP a concessão comum quando não houver contraprestação pecuniária do parceiro público:

Art. 2, §3Lei-11079

Art. 2º, §3º — "Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado."

Ou seja, a presença de contraprestação pública é o que caracteriza a PPP. Dentro das PPPs, a Lei distingue duas modalidades:

Concessão patrocinada: concessão de serviços ou obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público (art. 2º, §1º – redação extraída do conteúdo de apoio).
Concessão administrativa: contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, sem cobrança de tarifa dos usuários (art. 2º, §2º).

No caso concreto, o parceiro privado será remunerado por tarifas dos usuários e também pelo Poder Público, o que se encaixa perfeitamente na definição de concessão patrocinada.

Modalidade de Contrato	Remuneração do Parceiro Privado	Base Legal	Enquadramento como PPP
Concessão patrocinada	Tarifas dos usuários + contraprestação pecuniária do Poder Público	Lei 11.079/2004, art. 2º, §1º	Sim
Concessão administrativa	Apenas contraprestação pecuniária do Poder Público (sem tarifa dos usuários)	Lei 11.079/2004, art. 2º, §2º	Sim
Concessão comum	Apenas tarifas dos usuários	Lei 8.987/1995	Não (art. 2º, §3º da Lei 11.079/2004)
Permissão administrativa	Tarifas dos usuários (sem contraprestação pública)	Lei 8.987/1995	Não
Permissão patrocinada	Inexistente no ordenamento	—	—

PPP (Lei 11.079/2004): Concessão patrocinada (Tarifa dos usuários, Contraprestação pública); Concessão administrativa (Sem tarifa dos usuários, Apenas contraprestação pública); Excluída (Concessão comum (Lei 8.987/1995), Sem contraprestação pública)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Permissão administrativa não é uma modalidade de PPP. A PPP é sempre uma concessão (patrocinada ou administrativa), nunca uma permissão. A permissão de serviços públicos é regulada pela Lei 8.987/1995 e não se confunde com PPP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Permissão patrocinada não existe no ordenamento jurídico. A Lei 11.079/2004 só prevê as modalidades patrocinada e administrativa, ambas na forma de concessão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Concessão comum (regulada pela Lei 8.987/1995) não é PPP justamente por não envolver contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado (art. 2º, §3º, Lei 11.079/2004). Como no caso há tal contraprestação, a concessão comum é inadequada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Concessão administrativa é uma modalidade de PPP, mas nela o parceiro privado é remunerado integralmente pelo poder público, sem cobrança de tarifa dos usuários. Como o enunciado prevê tarifas pagas pelos usuários, a concessão administrativa não se aplica.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Concessão patrocinada é a PPP em que o parceiro privado recebe tanto tarifas dos usuários quanto contraprestação do parceiro público, exatamente a situação descrita. Portanto, deve ser celebrado contrato de concessão patrocinada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a diferença entre as duas modalidades de PPP. Enquanto na administrativa a remuneração é exclusivamente pública, na patrocinada há tarifa dos usuários + contraprestação pública. Muitos candidatos confundem e marcam concessão administrativa por acharem que toda PPP envolve pagamento do Estado. Fique atento ao binômio tarifa + aporte público = patrocinada.

Gabarito: letra E