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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fc076121
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, as agências reguladoras possuem autonomiaI. decisória.II. administrativa.III. orçamentária.IV. financeira.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III, apenas.
  2. BI, II e IV, apenas.
  3. CI, II, III e IV.
  4. DI e II, apenas.
  5. EIII e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autonomia das Agências Reguladoras

Gabarito: letra C. Estão corretos os itens I, II, III e IV. A Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024 confere às agências reguladoras estaduais autonomia decisória, administrativa, orçamentária e financeira, em linha com o modelo federal (Lei 13.709/2018, art. 55-A) que prevê autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira.

Item I — ✅ Correto

A autonomia decisória é a capacidade de tomar decisões técnicas sem interferência política, característica essencial das agências reguladoras.

Item II — ✅ Correto

A autonomia administrativa garante autogestão, como organização interna e gestão de pessoal.

Item III — ✅ Correto

A autonomia orçamentária permite elaborar e executar o próprio orçamento, dentro dos limites legais.

Item IV — ✅ Correto

A autonomia financeira assegura a gestão de recursos próprios, incluindo arrecadação de taxas.

Conclusão: Todos os quatro itens estão corretos, portanto a alternativa correta é a letra C.

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