Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc076123
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Com relação ao processo licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021,
Aos valores, os preços e os custos utilizados terão sempre como expressão monetária a moeda corrente nacional, inclusive nas licitações de âmbito internacional.
Ba prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, somente mediante apresentação de original, sendo sempre obrigatório o reconhecimento de firma nos documentos que contiverem assinaturas físicas.
Cos atos praticados no processo licitatório são sempre públicos, com base no Princípio da Transparência da Administração Pública.
Dnão poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, pessoa física ou jurídica que, nos 10 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, ainda que sem trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
Enão poderá disputar licitação ou participar de execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
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GabaritoE — não poderá disputar licitação ou participar de execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
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Lei 14.133/2021 – Processo Licitatório e Impedimentos
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz exatamente o art. 14, III da Lei 14.133/2021: a pessoa física ou jurídica que, ao tempo da licitação, esteja impossibilitada de participar em decorrência de sanção imposta não pode disputar licitação ou executar contrato. As demais alternativas contêm erros: a) a moeda nacional admite exceção (art. 52); b) a prova de autenticidade pode ser feita por declaração de advogado e o reconhecimento de firma não é sempre obrigatório; c) a publicidade dos atos sofre ressalvas (sigilo); d) o prazo é de 5 anos (não 10) e exige trânsito em julgado.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Dispositivo
Art. 12, II c/c art. 52
Art. 12, IV e V
Art. 13 (princípios)
Art. 14, I
Art. 14, III
Regra
Moeda nacional, com exceção para licitações internacionais
Autenticação por original ou declaração de advogado; reconhecimento de firma só se houver dúvida
Atos públicos, com ressalvas de sigilo
Prazo de 5 anos e exige trânsito em julgado
Impedido quem está sob sanção
O que a alternativa diz
"Sempre" moeda nacional, inclusive internacional
Só por original; reconhecimento sempre obrigatório
"Sempre" públicos, sem ressalvas
10 anos, sem trânsito em julgado
Reproduz o art. 14, III
Veredito
❌ Incorreta (generaliza)
❌ Incorreta (contraria a lei)
❌ Incorreta (ignora ressalvas)
❌ Incorreta (prazo e requisito errados)
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os valores, preços e custos sempre terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, inclusive nas licitações internacionais. O art. 12, II estabelece a regra, mas com ressalva:
Art. 12, IILei-14133
Art. 12, II — “os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei”
O art. 52 permite, nas licitações internacionais, a utilização de moeda estrangeira. Portanto, o termo “sempre” torna a alternativa incorreta. Erro: generalização indevida (ausência da ressalva).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a prova de autenticidade de cópia pode ser feita somente mediante apresentação de original e que o reconhecimento de firma é sempre obrigatório em documentos com assinaturas físicas. O art. 12, IV e V dispõe:
Art. 12, IVLei-14133
Art. 12, IV — “a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal”
Art. 12, V — “o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal”
Assim, a alternativa contraria ambos os dispositivos: há duas formas de provar a autenticidade (original ou declaração de advogado) e o reconhecimento de firma não é sempre obrigatório. Erro: contraria os dispositivos legais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os atos praticados no processo licitatório são sempre públicos, com base no princípio da transparência. O art. 13 estabelece a regra de publicidade, mas com exceções:
Art. 13Lei-14133
Art. 13 — “Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.”
Além disso, o parágrafo único prevê a publicidade diferida para propostas e orçamento. Logo, não é “sempre” público. Erro: generalização indevida (exceções previstas).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que não pode licitar quem, nos 10 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenado judicialmente ainda que sem trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, trabalho escravo ou contratação irregular de adolescentes. O art. 14, VI diz:
Art. 14, VILei-14133
Art. 14, VI — “pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista”
A alternativa troca o prazo (10 anos em vez de 5) e a condição (sem trânsito em julgado em vez de com trânsito em julgado). Erro: troca de prazo e de condição (pegadinha numérica e de requisito).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 14, III:
Art. 14, IIILei-14133
Art. 14, III — “pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta”
A alternativa está idêntica ao texto legal. Correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca alterou o prazo (5 para 10 anos) e suprimiu a exigência de trânsito em julgado na alternativa D. Memorize os números e condições do art. 14: 5 anos com trânsito em julgado para trabalho infantil/escravo; além disso, nos incisos I a V, há outros impedimentos (como parentesco e relação com o projeto).
PEGA ESSA DICA!
Para questões de letra de lei, sublinhe as palavras “sempre”, “somente”, “obrigatório” – elas frequentemente indicam exceções. No art. 12, II, a ressalva do art. 52 é crucial; no art. 13, as exceções de sigilo; no art. 14, VI, o prazo de 5 anos e o trânsito em julgado.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão