Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc076127
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, são modalidades de licitação
Aapenas pregão, concorrência, leilão e diálogo competitivo, não sendo possível a Administração se servir de nenhum procedimento auxiliar, podendo o leilão ser cometido somente a leiloeiro oficial.
Bapenas pregão, leilão e diálogo competitivo, além dos procedimentos auxiliares de que a Administração pode se servir previstos na referida lei, sendo que o leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
Cpregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, além dos procedimentos auxiliares de que a Administração pode se servir previstos na referida lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Dpregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, além dos procedimentos auxiliares de que a Administração pode se servir previstos na referida lei, aplicando-se sempre o pregão às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.
Eapenas pregão, leilão e diálogo competitivo, não sendo possível a Administração se servir de nenhum procedimento auxiliar, podendo o leilão ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração.
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GabaritoC — pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, além dos procedimentos auxiliares de que a Administração pode se servir previstos na referida lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
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Modalidades de Licitação – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. O art. 28 da Lei 14.133/2021 enumera as cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, além de permitir procedimentos auxiliares (art. 28, §1º). A alternativa C reproduz corretamente esse rol e ainda acrescenta a regra do art. 29 sobre o pregão (aplicável a objetos com padrões objetivamente definidos). As demais alternativas ou omitem modalidades, ou trazem afirmações contrárias à lei, como a impossibilidade de procedimentos auxiliares (A e E) ou a exigência de registro prévio no leilão (B) ou a aplicação indevida do pregão para serviços técnicos especializados (D).
Art. 28, §1Lei-14133
Art. 28 — São modalidades de licitação:
I — pregão II — concorrência III — concurso IV — leilão V — diálogo competitivo § 1º — Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei.
Apenas pregão, concorrência, leilão e diálogo competitivo (omite concurso)
Não (afirma que não é possível)
Leilão somente a leiloeiro oficial (contraria art. 31)
Alternativa B
Apenas pregão, leilão e diálogo competitivo (omite concorrência e concurso)
Sim
Leilão exige registro cadastral prévio e fase de habilitação (contraria art. 31, §4º)
Alternativa C
Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (rol completo)
Sim
Pregão aplicável a objetos com padrões objetivamente definidos (art. 29)
Alternativa D
Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (rol completo)
Sim
Pregão aplicável a serviços técnicos especializados e obras/engenharia (contraria lei)
Alternativa E
Apenas pregão, leilão e diálogo competitivo (omite concorrência e concurso)
Não (afirma que não é possível)
Leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou servidor (correto, mas o restante erra)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as modalidades são apenas pregão, concorrência, leilão e diálogo competitivo e que não há procedimentos auxiliares. Erro duplo: omite o concurso (art. 28, III) e nega a possibilidade de procedimentos auxiliares, expressamente prevista no §1º do art. 28. Além disso, afirma que o leilão pode ser cometido somente a leiloeiro oficial, contrariando o art. 31, que permite também a servidor designado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Lista apenas pregão, leilão e diálogo competitivo (falta concorrência e concurso). Embora mencione corretamente os procedimentos auxiliares, erra ao impor ao leilão exigências que a lei expressamente afasta: registro cadastral prévio e fase de habilitação. O art. 31, §4º determina: "O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação". O restante sobre homologação após lances e pagamento está correto, mas a afirmação como um todo é falsa.
Art. 31, §4Lei-14133
Art. 31, §4º — O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contém o rol completo do art. 28 (pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo) e reconhece a possibilidade de procedimentos auxiliares. A parte final — "adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado" — reproduz fielmente o caput do art. 29 da lei. Portanto, está integralmente de acordo com a Lei 14.133/2021.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora lista corretamente as modalidades e os procedimentos auxiliares, a segunda parte é falsa segundo o art. 29, parágrafo único: o pregão não se aplica a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e a obras e serviços de engenharia (salvo exceção específica de serviços comuns de engenharia). A alternativa afirma o contrário ("aplicando-se sempre"), o que a torna incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Repete o erro de omitir as modalidades concorrência e concurso (lista apenas pregão, leilão e diálogo competitivo) e nega a existência de procedimentos auxiliares, contrariando o art. 28, §1º. A parte sobre o leilão ("poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado") está correta (art. 31), mas isso não salva a alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o rol de modalidades e as regras de aplicação do pregão. Nas alternativas, o erro comum é omitir o concurso (art. 28, III), que muitos candidatos esquecem por ser menos usado. Outra armadilha é a alternativa D, que troca a regra de aplicação do pregão: o candidato pode decorar que pregão é para bens e serviços comuns e, ao ver a frase "aplicando-se sempre o pregão às contratações de serviços técnicos especializados", pode não perceber a inversão. Fique atento ao parágrafo único do art. 29.
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