Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc076188
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Superte à Regulação de Transporte I
Acerca do seu âmbito de incidência, a Lei nº 14.133/2021 estatui que suas disposições NÃO se aplicam
Aàs empresas estatais, regidas exclusivamente pela Lei nº 13.303/2016.
Bàs contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil.
Ca licitações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior, que obedecerão à legislação do país onde estão situadas.
Dàs contratações de tecnologia da informação e de comunicação, sujeitas a regulamento próprio estabelecido pela ANATEL.
Eàs contratações de microempresas e empresas de pequeno porte, sujeitas ao regramento constante da Lei Complementar nº 123/2006.
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GabaritoB — às contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Âmbito de Incidência da Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra B. A Lei nº 14.133/2021 expressamente exclui de sua aplicação as contratações relativas à gestão das reservas internacionais do País, que serão disciplinadas por ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, conforme o art. 1º, §5º. As demais alternativas ou afirmam exclusões incorretas ou contêm imprecisões.
A questão exige conhecer as hipóteses de não incidência da Nova Lei de Licitações. O art. 1º relaciona os entes abrangidos e, em seus parágrafos, estabelece casos especiais e exceções. A banca explora a literalidade dos parágrafos e as ressalvas.
Art. 1, §5Lei-14133
Art. 1º ... §5º — As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Exclusões da Lei 14.133/2021
1Empresas estatais (art. 1º, §1º)
Regidas pela Lei 13.303/2016
Ressalva: art. 178 (disposições penais)
2Reservas internacionais (art. 1º, §5º)
Disciplinadas por ato do BACEN
Apenas princípios constitucionais
3Repartições no exterior (art. 1º, §2º)
Peculiaridades locais
Princípios básicos da Lei
4Microempresas e EPP
Sujeitas à LC 123/2006
Não excluídas da Lei 14.133
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Lei não se aplica às empresas estatais, regidas exclusivamente pela Lei nº 13.303/2016. O art. 1º, §1º, de fato exclui as estatais, mas com ressalva: "ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei". Isso significa que a Lei 14.133 ainda se aplica em parte (ex.: disposições penais). Portanto, o termo "exclusivamente" torna a assertiva falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o §5º do art. 1º, as contratações relativas à gestão das reservas internacionais são disciplinadas por ato normativo próprio do Banco Central, não se aplicando as disposições da Lei 14.133 (apenas os princípios constitucionais). A alternativa reproduz fielmente a redação legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que as licitações em repartições no exterior "obedecerão à legislação do país onde estão situadas". O §2º do art. 1º, contudo, estabelece que tais contratações obedecerão às peculiaridades locais E aos princípios básicos da Lei, na forma de regulamentação específica. Logo, não há exclusão total; a lei ainda incide em seus princípios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As contratações de tecnologia da informação e comunicação estão incluídas no rol de aplicação da Lei (art. 2º, VII). Não há exceção que as submeta integralmente a regulamento da ANATEL; a Lei 14.133 é a norma geral aplicável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento diferenciado pela LC nº 123/2006, mas não estão excluídas da Lei 14.133. As licitações que envolvam ME/EPP devem observar tanto a Lei Geral de Licitações quanto as normas especiais (ex.: desempate). Portanto, a Lei se aplica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o advérbio "exclusivamente" na alternativa A e a falsa impressão de que repartições no exterior seguem apenas a lei local (C). Atenção ao texto exato dos parágrafos.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação