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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2026

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fc076194
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Superte à Regulação de Transporte I
A Lei Estadual nº 9.361/1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização (PED), prevê como um dos objetivos do Programa reordenara atuação do Estado, propiciando à iniciativa privada
  1. Ao oferecimento de serviços e equipamentos públicos sem possibilidade de cobrança de tarifas.
  2. Ba prestação de serviços nas áreas prioritárias de educação, saúde e segurança pública.
  3. Ca fiscalização de serviços e equipamentos públicos, concorrendo para o saneamento das finanças do Estado.
  4. Da promoção dos processos licitatórios, quando o caso, conforme a modelagem aprovada pelo Conselho Diretor do Programa.
  5. Ea prestação de serviços públicos e a execução de obras de infraestrutura, possibilitando a retomada de investimentos nessas áreas.
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GabaritoE — a prestação de serviços públicos e a execução de obras de infraestrutura, possibilitando a retomada de investimentos nessas áreas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programa Estadual de Desestatização

Gabarito: letra E. O objetivo central de um programa de desestatização é transferir à iniciativa privada a prestação de serviços públicos e a execução de obras de infraestrutura, possibilitando a retomada de investimentos nessas áreas. Esse é o sentido da reordenação da atuação estatal, conforme o modelo inspirador do Programa Nacional de Desestatização (Lei 9.491/97) e a doutrina administrativista.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Oferecer serviços e equipamentos sem cobrança de tarifas é inviável para a iniciativa privada, que necessita de remuneração para sustentar a atividade. A desestatização pressupõe a cobrança de tarifas ou contraprestações.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Educação, saúde e segurança pública são áreas prioritariamente estatais, não sendo transferidas à iniciativa privada no âmbito de um programa de desestatização. A segurança, inclusive, é função exclusiva do Estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fiscalização de serviços e equipamentos públicos é função tipicamente estatal, não sendo delegada à iniciativa privada no contexto da desestatização. O objetivo é transferir a execução, não a fiscalização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Promover processos licitatórios é um meio para viabilizar a desestatização, e não um objetivo do programa. O objetivo é a própria transferência das atividades.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o núcleo da desestatização: prestação de serviços públicos e execução de obras de infraestrutura pela iniciativa privada, com retomada de investimentos, conforme previsto nos programas de desestatização.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre desestatização, lembre-se do tripé: transferência de serviços/obras, cobrança de tarifas e investimento privado. Exclua alternativas que tratam de fiscalização, licitações ou áreas exclusivas do Estado.

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