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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2026

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fc076194
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Superte à Regulação de Transporte I
A Lei Estadual nº 9.361/1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização (PED), prevê como um dos objetivos do Programa reordenara atuação do Estado, propiciando à iniciativa privada
  1. Ao oferecimento de serviços e equipamentos públicos sem possibilidade de cobrança de tarifas.
  2. Ba prestação de serviços nas áreas prioritárias de educação, saúde e segurança pública.
  3. Ca fiscalização de serviços e equipamentos públicos, concorrendo para o saneamento das finanças do Estado.
  4. Da promoção dos processos licitatórios, quando o caso, conforme a modelagem aprovada pelo Conselho Diretor do Programa.
  5. Ea prestação de serviços públicos e a execução de obras de infraestrutura, possibilitando a retomada de investimentos nessas áreas.
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GabaritoE — a prestação de serviços públicos e a execução de obras de infraestrutura, possibilitando a retomada de investimentos nessas áreas.

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