Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2026
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc076195
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Superte à Regulação de Transporte I
De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004, é permitida a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP)
Aque tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.
Bcujo prazo de vigência seja inferior a cinco anos.
Cque tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.
Dcujo valor seja igual ou superior a dez milhões de reais.
Eem que a Administração Pública assuma integralmente os riscos contratuais.
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GabaritoD — cujo valor seja igual ou superior a dez milhões de reais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parcerias Público-Privadas – Lei nº 11.079/2004
Gabarito: letra D. O art. 2º, §4º, I, da Lei nº 11.079/2004 veda contratos de PPP com valor inferior a R$ 10.000.000,00; portanto, contratos com valor igual ou superior ao limite são permitidos. As demais alternativas reproduzem vedações expressas do mesmo dispositivo ou contrariam a lógica contratual das PPPs.
Art. 2, §4Lei-11079
Art. 2º, §4º — "É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00;
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O inciso III veda expressamente contratos cujo objeto único seja o fornecimento de mão-de-obra. Logo, a alternativa contraria a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O inciso II veda contratos com prazo de prestação do serviço inferior a 5 anos. Portanto, o prazo mínimo é de 5 anos – inferior a 5 anos é vedado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Assim como a alternativa A, o inciso III também veda o objeto único de fornecimento e instalação de equipamentos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A vedação do inciso I refere-se a valor inferior a R$ 10.000.000,00. Logo, contratos com valor igual ou superior a esse montante são permitidos. A banca inverteu o sinal: o que é vedado é o valor inferior; o contrário (igual ou superior) é lícito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei nº 11.079/2004 estabelece como princípio e diretriz o compartilhamento objetivo dos riscos entre as partes (art. 4º, VI). Se a Administração assumisse integralmente os riscos, descaracterizaria a parceria e desvirtuaria o modelo de PPP, que pressupõe divisão de riscos.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as três vedações do §4º do art. 2º: (1) valor inferior a R$ 10 milhões; (2) prazo inferior a 5 anos; (3) objeto único de mão de obra, equipamentos ou obra pública. Qualquer alternativa que descreva uma dessas situações está vedada; a que descrever a situação oposta (valor ≥ R$ 10 milhões, prazo ≥ 5 anos, objeto múltiplo) está permitida.