Organização da Administração Pública – Agências Reguladoras
Gabarito: letra E. A ARTESP, como agência reguladora, é uma autarquia de regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta. Esse é o entendimento firmado na doutrina e na legislação, conforme se extrai do conceito de agências reguladoras.
A questão testa o conhecimento sobre as entidades da administração indireta e, especificamente, a natureza jurídica das agências reguladoras. A alternativa E corresponde exatamente à definição.
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que a ARTESP é órgão da administração direta. Na verdade, as agências reguladoras são pessoas jurídicas (entidades) da administração indireta, não meros órgãos. Além disso, não há subordinação hierárquica à Secretaria de Parcerias em Investimentos; há controle finalístico.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Diz que é fundação de direito público. Embora fundações públicas de direito público existam, a natureza específica das agências reguladoras é de autarquia, não de fundação. A ARTESP, por ser agência reguladora, é autarquia de regime especial.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Empresa pública tem personalidade de direito privado, enquanto as agências reguladoras são de direito público.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Sociedade de economia mista também é de direito privado, o que não se aplica às agências reguladoras.
Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ARTESP é autarquia de regime especial, personalidade jurídica de direito público, com autonomia reforçada em relação às autarquias comuns. Esse é o modelo das agências reguladoras no Brasil.
Abaixo, reproduzo trecho do material de apoio que consolida esse entendimento:
Material didático:
"Agências Reguladoras: São autarquias em regime especial que possuem a função de fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada... Possui maior autonomia em relação à Administração Direta... Exemplos: ANATEL, ANEEL."
"Autarquias em regime especial: Possui maior autonomia que as demais. Os dirigentes possuem estabilidade. Exemplos: Agências Executivas e Agências Reguladoras."
Portanto, a única alternativa que se alinha a essa definição é a letra E.
Gabarito: letra E.