Direito Administrativo · FCC · 2026 | Questão sqc-fc076200

GabaritoD — regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

Concessão de Serviços Públicos – Deveres do Poder Concedente

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 29, I da Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões), que estabelece como incumbência do poder concedente "regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação". As demais alternativas descrevem obrigações próprias da concessionária (arts. 31, I, II e III) ou distorcem a competência para desapropriações (art. 29, VIII). Embora a questão mencione a Lei Estadual nº 7.835/1992, o conteúdo é idêntico ao da lei federal, que serve de parâmetro geral.

Art. 29Lei-8987

Art. 29 – Incumbe ao poder concedente:

I – regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; [...] VIII – declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.

Art. 31 – Incumbe à concessionária:

I – prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

II – manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

III – prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato.

Atributo / Critério	Poder Concedente (Art. 29)	Concessionária (Art. 31)
Regulamentar e fiscalizar o serviço	Incumbe ao poder concedente (Art. 29, I)	Não é sua atribuição
Prestar serviço adequado	Não é sua atribuição direta na concessão	Incumbe à concessionária (Art. 31, I)
Manter inventário e registro dos bens	Não é sua atribuição	Incumbe à concessionária (Art. 31, II)
Prestar contas da gestão	Não é sua atribuição (recebe as contas)	Incumbe à concessionária (Art. 31, III)
Promover desapropriações	Incumbe ao poder concedente (Art. 29, VIII)	Pode receber outorga de poderes para fazê-lo

Poder concedente (art. 29): Regulamentar e fiscalizar; Declarar utilidade pública; Promover desapropriações; Concessionária (art. 31) (Prestar serviço adequado, Manter inventário dos bens, Prestar contas da gestão)

Alternativa A – ❌ Incorreta

Prestar contas da gestão do serviço é dever da concessionária (art. 31, III), e não do poder concedente. A concessionária deve prestar contas ao concedente e aos usuários.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Prestar serviço adequado é dever da concessionária (art. 31, I). O poder concedente fiscaliza e regulamenta, mas não presta o serviço diretamente no regime de concessão.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Manter inventário e registro dos bens vinculados à concessão é obrigação da concessionária (art. 31, II).

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 29, I, cabe exatamente ao poder concedente regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação. Essa é uma das principais prerrogativas do concedente para assegurar a qualidade e a continuidade do serviço.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Embora o poder concedente possa promover desapropriações (art. 29, VIII), a redação "conforme autorização da concessionária" inverte a lógica: na verdade, o concedente autoriza a concessionária a realizar as desapropriações, e não o contrário. O texto legal diz "declarar de utilidade pública [...] promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária".

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sujeito da autorização: no art. 29, VIII, é o concedente quem outorga poderes à concessionária para desapropriações. A alternativa E inverte para "conforme autorização da concessionária", fazendo parecer que a concessionária é quem autoriza. Fique atento a essa inversão.

Conclusão: A única alternativa que corresponde a um dever do poder concedente é a letra D, que reproduz literalmente o art. 29, I da Lei 8.987/1995.

Gabarito: letra D.