Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2026
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc076201
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Superte à Regulação de Transporte I
Uma concessionária de serviço público, no desempenho direto e pessoal do serviço concedido, causou, culposamente, danos a usuários, não obstante a regular fiscalização exercida pelo órgão competente. Nessa hipótese, à luz do disposto na Lei Estadual n 7.835/1992, a responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos usuários será
Aexclusiva da concessionária.
Bexclusiva do poder concedente.
Csolidária com o poder concedente.
Dsubsidiária à do poder concedente.
Ecompartilhada com o poder concedente.
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GabaritoA — exclusiva da concessionária.
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Responsabilidade da concessionária de serviço público
Gabarito: letra A. A concessionária responde exclusivamente pelos danos causados a usuários, mesmo que haja fiscalização regular do poder concedente, conforme art. 25 da Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões). A fiscalização não exclui nem atenua essa responsabilidade.
Art. 25Lei-8987
Art. 25 — "Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade."
A banca explora o fato de o enunciado mencionar "culposamente" e "regular fiscalização" para induzir o candidato a crer que o poder concedente também responderia, mas a lei é clara: a responsabilidade é integral e exclusiva da concessionária.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Aplica-se o art. 25 da Lei 8.987/1995, que impõe à concessionária a responsabilidade por todos os prejuízos causados a usuários, independentemente de fiscalização. Ainda que o dano seja culposo, a concessionária responde objetivamente perante os usuários (STF, RE 591.874, tema 101; STJ, REsp 1.120.620).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder concedente não responde exclusivamente, pois quem executa o serviço é a concessionária. A fiscalização regular não transfere a responsabilidade para o concedente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há solidariedade entre concessionária e poder concedente nessa hipótese. O art. 25 é expresso: a concessionária responde por todos os prejuízos, sem que a fiscalização exclua ou atenue sua responsabilidade. A solidariedade só existiria se houvesse previsão legal ou contratual, o que não é o caso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A responsabilidade não é subsidiária (que pressupõe execução prévia contra o devedor principal). A concessionária é a única responsável direta; o poder concedente só responde subsidiariamente em situações excepcionais (ex.: omissão na fiscalização que configure falta própria), mas não no caso padrão em que o dano decorre da execução do serviço pela concessionária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Compartilhada" não é termo técnico do regime de concessão. A responsabilidade é exclusiva da concessionária, não havendo repartição com o poder concedente.
NÃO CAIA NESSA!
A menção à "regular fiscalização" e ao elemento "culposo" leva o candidato a pensar que o poder concedente também deve responder. A lei, porém, é direta: a fiscalização não exclui nem atenua a responsabilidade da concessionária. O art. 25 resolve a questão.