Direito Administrativo · FCC · 2026 | Questão sqc-fc076204

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Código: fc076204
Banca: FCC
Órgão: ARTESP
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Analista de Superte à Regulação de Transporte I

De acordo com a Lei nº 10.294/1999, do Estado de São Paulo, o processo administrativo

Apoderá ser instaurado mediante representação de qualquer usuário de serviço público, sendo possível a rejeição dessa representação se manifestamente improcedente, cabendo recurso no prazo de 15 dias para a autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido que, obrigatoriamente, deve, de imediato, fazê-lo subir.
Bserá instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo que, durante a sua tramitação, é assegurado ao interessado, dentre outros direitos, o de ter ciência da tramitação do processo e das decisões nele proferidas, inclusive da respectiva motivação e das opiniões divergentes.
Cserá instaurado de ofício e, para a sua instrução, a Administração atuará de ofício, sendo permitido aos interessados juntar documentos, mas sendo-lhes vedado requerer diligências e perícias. Concluída a instrução, os interessados terão o prazo de 10 dias para manifestação pessoal.
Dcompreende três fases: instauração, instrução e decisão, sendo que essa decisão será proferida pelo órgão responsável pela apuração de infração às normas dessa lei, podendo somente determinar o arquivamento dos autos ou o seu encaminhamento aos órgãos competentes para apurar os ilícitos administrativo, civil e criminal, se for o caso.
Eserá julgado pelo órgão responsável pela apuração de infração às normas da referida lei, sendo que os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas no caso de dolo.

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GabaritoB — será instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo que, durante a sua tramitação, é assegurado ao interessado, dentre outros direitos, o de ter ciência da tramitação do processo e das decisões nele proferidas, inclusive da respectiva motivação e das opiniões divergentes.

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Processo Administrativo – Lei 10.294/1999 (SP)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente as disposições comuns às leis de processo administrativo, como a federal Lei 9.784/1999, ao prever que o processo pode ser instaurado de ofício ou por representação de qualquer usuário de serviço público e de órgãos de defesa do consumidor, e assegura ao interessado o direito de ter ciência da tramitação, das decisões e de sua motivação, inclusive das opiniões divergentes. As demais alternativas apresentam erros quanto ao prazo recursal, à vedação de requerer diligências, à restrição das fases e à limitação do direito de regresso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a representação pode ser rejeitada se manifestamente improcedente, com recurso em 15 dias para a autoridade superior, e que esta deve, obrigatoriamente, fazê-lo subir de imediato. O prazo recursal em processo administrativo costuma ser diferente (p. ex., 10 dias na Lei 9.784/1999), e a obrigatoriedade de imediato encaminhamento não é absoluta. Além disso, o termo "poderá ser instaurado" sugere facultatividade, enquanto a lei determina que a Administração deve instaurar de ofício ou mediante representação, como consta na alternativa B.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está de acordo com o modelo de processo administrativo: instauração de ofício ou por representação (inclusive de órgãos de defesa do consumidor); garantia ao interessado do direito de conhecer a tramitação, as decisões, a motivação e até as opiniões divergentes (que refletem o contraditório e a ampla defesa). Nada impede que o interessado tenha acesso a esses elementos, conforme arts. 3º e 2º, parágrafo único, VII, da Lei 9.784/1999.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o processo será instaurado "de ofício e" (o que exclui a representação) e, na instrução, veda aos interessados requerer diligências e perícias. Isso viola o direito à produção de provas, previsto no art. 3º, III e X, da Lei 9.784/1999. Concluída a instrução, o prazo para manifestação pessoal de 10 dias pode ser diferente (geralmente 10 ou 20 dias), mas a vedação de requerer provas é o erro grave.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora mencione as três fases (instauração, instrução, decisão), limita a decisão a apenas arquivamento ou encaminhamento para apuração de ilícitos, o que é restritivo demais. A decisão pode conter outras determinações, como aplicação de sanções. Além disso, o órgão que apura a infração não é necessariamente o mesmo que profere a decisão final, sob pena de violar a imparcialidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o julgamento é feito pelo órgão responsável pela apuração (o que compromete a imparcialidade) e que o direito de regresso contra o responsável só existe em caso de dolo. Na responsabilidade civil do Estado, o regresso é cabível também em caso de culpa, conforme entendimento consolidado (art. 37, §6º, CF).

PEGA ESSA DICA!

Em questões de processo administrativo estadual, conheça o modelo federal (Lei 9.784/1999) como referência, pois muitos estados o adotam com adaptações. Fique atento a prazos, formas de instauração e direitos do administrado – as bancas costumam testar esses pontos.

Gabarito: letra B

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