Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2026

Improbidade administrativa: responsabilidade do sucessor e do herdeiro

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz a regra do art. 8º da Lei nº 8.429/1992, segundo a qual o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. As demais alternativas distorcem pontos centrais da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), especialmente após as alterações da Lei nº 14.230/2021, que exige dolo para todas as condutas e limita a responsabilidade de terceiros.

A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa. O art. 1º, § 1º, estabelece que se consideram atos de improbidade "as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei", e o § 2º define dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado", não bastando a mera voluntariedade do agente. Isso significa que a improbidade culposa deixou de existir, o que invalida a alternativa A, que menciona "ato doloso ou culposo".

A responsabilidade de terceiros não agentes públicos também foi reformulada. O art. 3º, caput, dispõe que as disposições da lei se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, "induza ou concorra dolosamente" para a prática do ato. O § 1º do mesmo artigo é expresso ao afirmar que sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. A alternativa C inverte essa lógica ao afirmar que respondem "ainda que não haja comprovação de participação e benefícios diretos".

Quanto ao alcance da lei em relação a entidades privadas, o art. 1º, § 7º, determina que, independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. A alternativa B erra ao afirmar que o ressarcimento "não se limita" à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, quando a lei expressamente impõe essa limitação.

Por fim, a alternativa E trata das sanções, mas de forma genérica e imprecisa. A suspensão dos direitos políticos é uma das sanções previstas no art. 12 da LIA, com prazos que variam conforme o tipo de ato de improbidade. A afirmação de que "não poderá sofrer sanção de suspensão dos direitos políticos por prazo superior a oito anos, independentemente da gravidade do ato" não corresponde à literalidade da lei, que estabelece prazos específicos para cada modalidade de ato (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação a princípios), podendo chegar a 14 anos em alguns casos. A alternativa é incorreta por não refletir a gradação legal das sanções.

A questão, portanto, testa o conhecimento de dispositivos específicos da LIA, especialmente aqueles que foram alterados pela Lei nº 14.230/2021. A alternativa D é a única que reproduz fielmente o texto do art. 8º, que trata da responsabilidade do sucessor e do herdeiro. Guarde essa regra: a responsabilidade do sucessor/herdeiro é limitada ao valor do patrimônio transferido e se restringe à obrigação de reparar o dano — não há transmissão das sanções pessoais, como perda da função pública ou suspensão de direitos políticos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "ato doloso ou culposo". Após a Lei nº 14.230/2021, a improbidade administrativa exige dolo — não se admite mais a modalidade culposa. O art. 1º, § 1º, da LIA é claro ao tipificar apenas "condutas dolosas". A alternativa tenta fazer o candidato acreditar que a culpa ainda é suficiente, o que contraria a legislação vigente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra do art. 1º, § 7º, da LIA. A lei determina que, para entidades privadas que recebam contribuição do erário, o ressarcimento de prejuízos é limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. A alternativa afirma o contrário, dizendo que o ressarcimento "não se limita" a essa repercussão. É uma pegadinha clássica de inversão de sentido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contraria o art. 3º, § 1º, da LIA, que estabelece que sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos. A alternativa afirma que eles respondem "ainda que não haja comprovação de participação e benefícios diretos", o que é exatamente o oposto da regra legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 8º da Lei nº 8.429/1992:

A regra é clara: a responsabilidade do sucessor/herdeiro é limitada ao valor do patrimônio transferido e se restringe à reparação do dano. Não há transmissão das sanções pessoais, como perda da função pública ou suspensão de direitos políticos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa é imprecisa quanto às sanções. A suspensão dos direitos políticos é uma das sanções previstas no art. 12 da LIA, mas os prazos variam conforme o tipo de ato de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação a princípios). A afirmação de que o prazo máximo é de oito anos, "independentemente da gravidade do ato", não corresponde à lei, que estabelece gradações específicas, podendo chegar a 14 anos em alguns casos. A alternativa tenta simplificar uma regra que é mais complexa.

Gabarito: letra D