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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2026

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fc076245
Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico
Considere que foi editada lei alterando a disciplina de tributos incidentes sobre aquisição de bens por pessoas físicas e jurídicas. A nova disciplina ampliou o fato gerador do imposto, além de alterar a base de cálculo. O Chefe do Poder Executivo editou decreto para regulamentar a lei, estabelecendo o marco temporal de incidência do novo tributo, o procedimento para declaração e recolhimento, além de instituir isenção para bens cujo valor de aquisição não excedesse determinado limite, este também fixado no decreto. Por fim, o ato normativo regulamentar instituiu taxa em razão da prestação de serviços de fiscalização tributária. Com base nessas informações, um particular pretende questionar a constitucionalidade do decreto, em especial, da cobrança do imposto. A atuação da Administração Pública
  1. Afoi regular e válida, tendo em vista que os atos normativos do Executivo podem ser editados sempre que houver lacuna de disciplina em lei formal.
  2. Bfoi inconstitucional, pois não é dado ao Poder Executivo editar atos normativos quando a matéria já tiver sido objeto de disciplina em lei formal.
  3. Cexcedeu os limites do poder normativo do Executivo, que não poderia ter instituído ou suprimido direitos e obrigações.
  4. Dfoi regular e válida, tendo em vista que o decreto limitou-se ao regular exercício do poder normativo, função típica do Executivo.
  5. Efere os limites do poder normativo do Executivo apenas no que se refere à disciplina do procedimento para declaração e recolhimento dos tributos.
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GabaritoC — excedeu os limites do poder normativo do Executivo, que não poderia ter instituído ou suprimido direitos e obrigações.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder normativo do Executivo e limites da regulamentação

Gabarito: letra C. O decreto editado pelo Chefe do Executivo excedeu o poder regulamentar ao instituir isenção e criar taxa (fato gerador, base de cálculo e alíquota), matérias reservadas à lei formal pelo princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I). A regulamentação deve limitar-se a explicitar e complementar a lei, não a criar direitos ou obrigações novos — como ocorreu com a isenção e a taxa.

A questão testa o limite do poder normativo (ou regulamentar) da Administração. O Executivo pode editar decretos para fiel execução da lei (CF, art. 84, IV), mas não pode inovar originariamente no ordenamento. Criar tributos ou conceder isenções são atos típicos de lei em sentido formal. O decreto que ultrapassa esses limites é inválido, podendo ser sustado pelo Legislativo (CF, art. 49, V; Constituição Estadual, art. 20, IX).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Executivo pode editar atos normativos sempre que houver lacuna na lei. Erro: a lacuna não autoriza a criação de direitos ou obrigações novos; a regulamentação deve ater-se à fiel execução da lei. No caso, a isenção e a taxa não encontram base na lei regulamentada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o ato é inconstitucional porque a matéria já estava disciplinada em lei. Erro: o Executivo pode regulamentar lei existente; o vício não é a existência de lei prévia, mas o excesso — a criação de normas independentes de lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O decreto excedeu os limites do poder normativo ao instituir isenção e criar taxa, matérias que exigem lei em sentido formal. A Administração não pode, por decreto, suprimir ou instituir direitos e obrigações. Esse é o entendimento consolidado: o poder regulamentar é complementar, nunca substitutivo da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o decreto limitou-se ao regular exercício do poder normativo. Erro: a criação de isenção e taxa transborda claramente a função regulamentar, que é de detalhamento e execução da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta violação apenas no procedimento de declaração e recolhimento. Erro: o decreto também instituiu isenção e taxa — ambos atos que extrapolam o poder regulamentar, não apenas o procedimento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre poder normativo (gênero que inclui o regulamentar e o de delegar) e poder regulamentar (espécie: só para fiel execução da lei). Lembre-se: tributo e isenção exigem lei (CF, art. 150, I e §6º). Decreto pode apenas regulamentar detalhes procedimentais, nunca criar ou suprimir obrigações tributárias.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra C.

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