Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2026
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
fc076246
Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico
As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta sujeitam-se, conforme o caso, a regime jurídico de direito público ou privado. No que se refere ao patrimônio das referidas entidades,
Aempresas públicas são sujeitas a regime jurídico de direito privado, admitindo-se a proteção de seu patrimônio pelo regime jurídico de direito público quando afetado à prestação de serviços públicos.
Bos bens dominicais das pessoas jurídicas são sujeitos a regime jurídico de direito privado.
Cas autarquias têm seu patrimônio sujeito a regime de direito público, tendo em vista que essas pessoas jurídicas só podem ter patrimônio afetado a serviço público, revertendo-se os dominicais ao ente federado que as criou.
Das fundações são sempre pessoas jurídicas de direito público e, como tal, têm seu patrimônio igualmente sujeito ao regime jurídico de direito público.
Eas empresas estatais exploradoras de atividade econômica têm seu patrimônio regido pelo direito privado, dispensadas da regra do concurso público para contratação de empregados permanentes.
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GabaritoA — empresas públicas são sujeitas a regime jurídico de direito privado, admitindo-se a proteção de seu patrimônio pelo regime jurídico de direito público quando afetado à prestação de serviços públicos.
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Bens Públicos na Administração Indireta
Gabarito: Letra A. As empresas públicas, embora sujeitas ao regime jurídico de direito privado, têm seu patrimônio protegido pelo regime de direito público quando afetado à prestação de serviços públicos, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. As demais alternativas contêm erros quanto à classificação dos bens ou ao regime jurídico das entidades.
A questão exige conhecimento sobre o regime de bens das entidades da administração indireta, especialmente autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. O Código Civil classifica os bens públicos em três categorias e define quais pessoas são de direito público.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado (CF, art. 173, §1º, I), mas quando seus bens estão afetados à prestação de serviços públicos, eles gozam das prerrogativas do regime de direito público, como impenhorabilidade e imprescritibilidade (não sujeição a usucapião). A doutrina de Hely Lopes Meirelles sustenta que esses bens são públicos por sua origem e destinação, sujeitando-se a regras de direito público na medida da afetação. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os bens dominicais das pessoas jurídicas são sujeitos a regime de direito privado. Contraria o art. 99, III, do Código Civil, que define os bens dominicais como aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, e portanto sujeitos ao regime jurídico de direito público. Bens dominicais são bens públicos disponíveis, mas nem por isso regidos pelo direito privado.
Art. 99, IIICC
III — os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Logo, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público (CC, art. 41, IV). Seu patrimônio é público, mas podem ter tanto bens de uso especial (afetados a serviços) quanto bens dominicais (não afetados). A afirmação de que "só podem ter patrimônio afetado a serviço público" é falsa, pois admitem bens dominicais. Além disso, a reversão dos dominicais ao ente federado criador não é automática; ocorre apenas na extinção da autarquia ou por lei específica.
Art. 41, IVCC
IV — as autarquias, inclusive as associações públicas;
Alternativa D — ❌ Incorreta
As fundações instituídas pelo poder público podem ser de direito público (fundações públicas) ou de direito privado (fundações privadas). A assertiva generaliza ao dizer que "são sempre pessoas jurídicas de direito público", o que é incorreto. Consequentemente, o regime de seus bens também pode variar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Empresas estatais exploradoras de atividade econômica são regidas pelo direito privado (CF, art. 173, §1º). Entretanto, a contratação de empregados permanentes deve observar a regra do concurso público (CF, art. 37, II), salvo cargos em comissão de livre nomeação. A dispensa do concurso para pessoal permanente é inconstitucional, tornando a alternativa errada.
Conclusão: Apenas a alternativa A está correta, sendo o gabarito.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, lembre que os bens das empresas estatais podem ter regime misto: enquanto afetados ao serviço público, seguem o regime público; quando não afetados, seguem o privado. Já os bens de autarquias e fundações públicas são sempre públicos.