Direito Administrativo · FCC · 2026 | Questão sqc-fc076247

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: fc076247
Banca: FCC
Órgão: CPU-PE
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico

Um municipio celebrou contrato com uma empresa de consultoria de informática & tecnologia para prestação de serviços de diagnóstico dos sistemas utilizados pela Administração Pública, otimização das plataformas de acesso público e apresentação de soluções para viabilizar a digitalização de serviços e utilidades públicas disponibilizados aos administrados. Concluída a fase de diagnóstico dos sistemas, a Administração Pública recebeu notificação para prestar informações sobre o procedimento de contratação, em razão de suspeitas de irregularidades, sob 0 fundamento de que a empresa contratada não preencheria 08 requisitos de regularidade fiscal necessários para celebrar a avença com a Administração Pública. A Administração Pública examinou o procedimento de contratação e constatou que pelo menos duas certidões de regularidade apresentadas pela empresa se referiam a pessoa jurídica diversa, O que obstaria a formalização da relação jurídica com a contratada. O contrato foi anulado pela Administração Pública e nenhum pagamento foi realizado à empresa contratada, que judicializou a questão. Em relação ao pleito da empresa contratada,

Aela faz jus ao recebimento de remuneração pelos serviços prestados, lucros cessantes e outros prejuízos, tendo em vista que a anulação do contrato não pode produzir efeitos retroativos.
Bela faz jus ao recebimento dos valores relativos aos serviços executados até a anulação do contrato, embora não seja possível pleitear ao Judiciário a condenação da Administração Pública a tal pagamento, por se tratar de decisão discricionária, sujeita apenas a controle interno.
Cnão lhe assiste direito ao recebimento de quaisquer valores, seja a titulo de remuneração, seja a titulo de perdas e danos, tendo em vista que foi a responsável pelo vício de legalidade do contrato.
Do Judiciário não poderá ingressar nó exame do procedimento de contratação, assim como dos atos e decisões que culminaram com a anulação do contrato, por se tratar de matérias afetas ao mérito do ato administrativo.
Eela faz jus ao recebimento da remuneração pelos serviços prestados até a anulação do contrato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública.

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GabaritoE — ela faz jus ao recebimento da remuneração pelos serviços prestados até a anulação do contrato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública.

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Anulação de Contrato Administrativo – Efeitos quanto à Remuneração

Gabarito: letra E. A empresa contratada faz jus ao recebimento da remuneração pelos serviços prestados até a anulação do contrato, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Mesmo que o contrato seja anulado por ilegalidade (vício de regularidade fiscal), os serviços efetivamente prestados e que aproveitaram à Administração devem ser pagos, a menos que se comprove má-fé do contratado – o que não foi demonstrado no enunciado.

A banca testa a diferença entre os efeitos da anulação (ex tunc) e o direito à contraprestação por serviços já executados de boa-fé. A Administração não pode se beneficiar gratuitamente do trabalho alheio.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode induzir o candidato a pensar que, por a empresa ter apresentado documentos de outra pessoa jurídica, ela não teria direito a qualquer pagamento. Porém, a anulação por ilegalidade não exclui automaticamente o direito à remuneração pelos serviços úteis. O pagamento é devido para evitar enriquecimento ilícito, salvo se comprovada má-fé do contratado – o que o enunciado não afirma expressamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa faz jus a lucros cessantes e outros prejuízos. A anulação do contrato retroage à origem (ex tunc), desfazendo todos os efeitos, inclusive a obrigação de indenizar por lucros cessantes. Apenas os serviços efetivamente prestados podem ser remunerados, a título de evitar enriquecimento sem causa, nunca lucros futuros.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o Judiciário não pode condenar a Administração ao pagamento, por ser decisão discricionária sujeita apenas a controle interno. O direito ao pagamento pelos serviços prestados é de natureza jurídica e pode ser pleiteado judicialmente; não se trata de mérito administrativo insindicável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a empresa não tem direito a nada por ser responsável pelo vício. Embora a empresa tenha contribuído para a irregularidade, a Administração também tem o dever de fiscalizar. O princípio do enriquecimento sem causa impõe o pagamento pelos serviços úteis, salvo comprovação de má-fé, o que não está explícito. A alternativa é muito absoluta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o Judiciário não pode examinar o ato de anulação por ser matéria de mérito. A anulação de contrato é ato vinculado (deve ocorrer quando há ilegalidade), e o Judiciário pode controlar sua legalidade, inclusive quanto ao direito ao pagamento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os serviços de diagnóstico foram prestados e aproveitaram à Administração. A anulação do contrato não apaga o fato da prestação; negar pagamento implicaria enriquecimento sem causa da Administração. Portanto, a empresa tem direito à remuneração pelos serviços executados até a anulação.

PEGA ESSA DICA!

Em contratos anulados, lembre-se: serviços prestados de boa-fé dão direito a pagamento (enriquecimento sem causa). Já indenizações por lucros cessantes ou perdas futuras não são devidas, pois a anulação retroage. O contratado só perde o direito se comprovada má-fé.

Gabarito: letra E

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