Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FCC 2026
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- fc076310
- Banca
- FCC
- Órgão
- CPU-PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Gestão Ambiental - Especialidade: Assistente Administrativo
Conforme previsto expressamente pela legislação do Estado de Pernambuco, no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em que sejam exigidos programas de Educação Ambiental como condicionantes de licença, o órgão ambiental competente elaborará Termo de Referência específico, em consonância com a Política de Educação Ambiental e o Programa de Educação Ambiental deste Estado, devendo considerar na sua elaboração
- Aas diferentes percepções dos atores sociais que estão nas áreas de influências do empreendimento e os impactos ambientais intrínsecos ao referido empreendimento.
- Bque, ao final, seja oferecido à população formulário com perguntas e respostas sobre os impactos à vida cotidiana em texto livre.
- Cos requisitos mínimos ditados pela Agência Estadual de Educação do Meio Ambiente, que são aplicados a qualquer modalidade de programa educacional na temática.
- Do resultado das moções elaboradas ao final das audiências públicas realizadas ao longo das etapas de licenciamento ambiental.
- Eos pontos previamente obtidos a partir de consulta pública com a população local, aberta por, no mínimo, 20 dias para participação popular.