Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2026
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc076344
Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa
No tocante aos atos administrativos e ao processo administrativo regido pela Lei nº 11.781/2000, a Administração
Anão poderá recusar, ainda que motivadamente, o recebimento de documentos nos processos administrativos regidos pela Lei nº 11.781/2000.
Bproferirá decisões contra as quais caberá recurso administrativo no prazo de 15 dias em face das razões de legalidade da decisão, sendo as razões de mérito irrecorríveis.
Cnão poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.
Dpoderá anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade ou quando não for mais oportuno ou conveniente preservá-los.
Epoderá convalidar seus próprios atos, quando apresentarem defeitos sanáveis e desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.
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GabaritoE — poderá convalidar seus próprios atos, quando apresentarem defeitos sanáveis e desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.
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Atos Administrativos – Convalidação, Anulação e Revogação
Gabarito: letra E. A Administração pode convalidar atos com vícios sanáveis (competência ou forma não exclusivos) desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros – entendimento pacífico na doutrina e no sistema jurídico brasileiro. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou contrariam disposições legais.
A questão exige o conhecimento das formas de extinção dos atos administrativos (anulação, revogação, convalidação) e do recurso administrativo. A banca explora trocas entre institutos semelhantes e generalizações indevidas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Administração pode recusar o recebimento de documentos que não atendam aos requisitos legais ou regulamentares, desde que motivadamente. A Lei nº 9.784/1999 (art. 6º, parágrafo único) exige que o órgão comunique ao interessado as exigências a serem cumpridas, mas não impõe o recebimento incondicional. A alternativa nega essa possibilidade de forma absoluta, sendo incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
De acordo com o art. 56 da Lei nº 9.784/1999, cabe recurso administrativo tanto por razões de legalidade quanto de mérito. A afirmação de que as razões de mérito são irrecorríveis é falsa. Ademais, o prazo para interposição de recurso, na lei federal, é de dez dias (art. 59), não quinze. A alternativa mistura prazos e restringe indevidamente o objeto do recurso.
Art. 56Lei-9784
Art. 56 — “Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.”
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Administração pode sim anular atos administrativos que tenham efeitos favoráveis, desde que dentro do prazo decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei nº 9.784/1999) e salvo comprovada má-fé. O enunciado afirma que não pode anular, o que é uma generalização errada. A possibilidade de anulação existe, embora sujeita a prazo e exceções.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa confunde anulação com revogação. O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 é claro:
Art. 53Lei-9784
Art. 53 — “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
O ato ilegal é anulado (ato vinculado); o ato legal e inconveniente é revogado (ato discricionário). A alternativa mistura os dois institutos ao afirmar que a anulação pode ser feita por conveniência, o que é próprio da revogação. Portanto, incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A convalidação é o ato pelo qual a Administração sana vícios sanáveis (regra: competência – exceto exclusiva/por matéria – e forma – exceto essencial) de um ato administrativo, mantendo seus efeitos. A doutrina exige que a convalidação não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A alternativa descreve exatamente esses requisitos, estando correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os institutos: na alternativa D, a anulação (ato ilegal) é tratada como se pudesse ser por conveniência – na verdade, é a revogação que se baseia em conveniência e oportunidade. Na alternativa B, o recurso é restrito à legalidade, quando a lei permite recurso de legalidade e mérito. Memorize: anulação = vício de legalidade (dever); revogação = conveniência (faculdade); convalidação = correção de vício sanável.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo