Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc076344
- Banca
- FCC
- Órgão
- CPU-PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa
No tocante aos atos administrativos e ao processo administrativo regido pela Lei nº 11.781/2000, a Administração
- Anão poderá recusar, ainda que motivadamente, o recebimento de documentos nos processos administrativos regidos pela Lei nº 11.781/2000.
- Bproferirá decisões contra as quais caberá recurso administrativo no prazo de 15 dias em face das razões de legalidade da decisão, sendo as razões de mérito irrecorríveis.
- Cnão poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.
- Dpoderá anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade ou quando não for mais oportuno ou conveniente preservá-los.
- Epoderá convalidar seus próprios atos, quando apresentarem defeitos sanáveis e desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.