Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc076378
Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa
Um gestor de determinado órgão público precisa aprovar a contratação de um serviço de manutenção da frota de veículos automotores de sua repartição. O orçamento do serviço é de R$ 77.000,00, por 12 meses de contrato. Nesta situação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento a ser aplicado é
Aa Dispensa de licitação.
Bo Concurso.
Co Diálogo competitivo.
Do Pregão.
Ea Concorrência.
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GabaritoA — a Dispensa de licitação.
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Dispensa de licitação – Art. 75, I da Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra A. A contratação de serviço de manutenção de veículos automotores no valor de R$ 77.000,00 está abaixo do limite de R$ 100.000,00 previsto no art. 75, I da Lei 14.133/2021, que torna a licitação dispensável para essa hipótese – por isso o procedimento aplicável é a dispensa de licitação.
A banca cobra a literalidade do dispositivo que estabelece as hipóteses de licitação dispensável. O valor do orçamento (R$ 77.000,00) está dentro do limite do inciso I do art. 75, que contempla expressamente "serviços de manutenção de veículos automotores".
Art. 75Lei-14133
"É dispensável a licitação I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;"
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A dispensa de licitação é cabível porque o valor de R$ 77.000,00 é inferior ao teto de R$ 100.000,00 previsto no art. 75, I, e o objeto – manutenção de veículos – está expressamente incluído no dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O concurso é modalidade licitatória destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico (art. 6º, XXXVI da Lei 14.133/2021), não se aplicando a serviços comuns de manutenção de frota.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O diálogo competitivo é modalidade para contratação de objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, com soluções ainda não disponíveis no mercado (art. 6º, XLII). A manutenção de veículos é serviço padronizado, não justificando essa modalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pregão é cabível para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor (art. 29). Contudo, quando o valor está abaixo do limite de dispensa e o objeto se enquadra exatamente em uma hipótese de dispensa (art. 75, I), a Administração pode optar pela contratação direta em vez de licitar. A questão pergunta qual é o procedimento a ser aplicado, e a dispensa é mais adequada e célere.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A concorrência é modalidade obrigatória para contratações de maior vulto ou para objetos especiais (art. 28, I e II). O valor de R$ 77.000,00 é baixo e não atinge os limites que impõem essa modalidade; além disso, a dispensa é a hipótese correta por previsão legal específica.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os limites de dispensa do art. 75: R$ 100.000,00 para obras/serviços de engenharia e manutenção de veículos (inciso I); R$ 50.000,00 para outros serviços e compras (inciso II). A banca adora testar se você lembra que a manutenção de veículos tem regime próprio e mais vantajoso para a Administração.
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