Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc076383
Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, com base no Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, podem ser reduzidos até a metade, mediante decisão fundamentada do Ministério da
APesca e Aquicultura, no âmbito da pesca artesanal.
BPrevidência Social, no âmbito da substituição de renda.
CJustiça e Segurança Pública, no âmbito de assuntos judiciais.
DFazenda, no âmbito fiscal.
ESaúde, no âmbito do SUS.
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GabaritoE — Saúde, no âmbito do SUS.
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Lei nº 14.133/2021 – Art. 55 e redução de prazos
Gabarito: letra E. O §2º do Art. 55 da Lei 14.133/2021 autoriza a redução dos prazos mínimos pela metade, mediante decisão fundamentada, exclusivamente nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). As demais alternativas indicam outros ministérios que não constam da exceção legal.
A questão exige o conhecimento literal do dispositivo. Veja o texto:
Art. 55, §2Lei-14133
Art. 55, §2º — "Os prazos previstos neste artigo poderão, mediante decisão fundamentada, ser reduzidos até a metade nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)"
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Ministério da Pesca e Aquicultura não é mencionado no §2º. A redução de prazos se aplica apenas ao Ministério da Saúde.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Ministério da Previdência Social não está previsto na exceção. A substituição de renda é um tema da Previdência, mas não se relaciona com a redução de prazos licitatórios.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Ministério da Justiça e Segurança Pública não consta do dispositivo. Assuntos judiciais não atraem a redução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Ministério da Fazenda, no âmbito fiscal, também não é abrangido pela exceção do §2º do Art. 55.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente, o §2º do Art. 55 da Lei 14.133/2021 estabelece a possibilidade de redução dos prazos pela metade nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do SUS. A redação é expressa e não admite interpretação extensiva a outros ministérios.
PEGA ESSA DICA!
Essa é uma questão de pura memorização do texto legal. A FCC costuma cobrar o conhecimento literal do Art. 55, §2º, que é exceção à regra geral dos prazos. Ao estudar a Lei 14.133/2021, grife esse parágrafo e lembre-se: a redução de prazos pela metade só é possível para o Ministério da Saúde, no âmbito do SUS.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação