Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc076386
Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa
No âmbito da estrutura administrativa, as Secretarias de Estado, enquanto órgãos que integram o Poder Executivo,
Asomente podem ser criadas e extintas por lei, assim como os cargos necessários ao seu funcionamento, admitindo-se a extinção por decreto somente em se tratando de cargos vagos.
Bdecorrem da desconcentração e são dotadas de personalidade jurídica autônoma, razão pela qual seus titulares são ordenadores de despesa e podem firmar contratos administrativos no âmbito da respectiva competência.
Cdesempenham o papel de órgão auxiliar do Chefe do Executivo, sendo sua criação matéria reservada à administração, por ato do Chefe do Executivo, e interditada ao Poder Legislativo, em face do princípio da separação de poderes.
Dpodem ser instituídas e extintas por Decreto do Chefe do Executivo, desde que a medida não acarrete aumento de despesas, tratando-se de matéria estritamente de organização administrativa e, como tal, de competência privativa da Administração Pública.
Econstituem resultado da descentralização administrativa, demandando lei específica para sua criação e podendo ser extintas por Decreto do Chefe do Executivo, mediante razões de ordem pública.
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GabaritoA — somente podem ser criadas e extintas por lei, assim como os cargos necessários ao seu funcionamento, admitindo-se a extinção por decreto somente em se tratando de cargos vagos.
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Organização da Administração Pública – Criação e Extinção de Órgãos Públicos
Gabarito: letra A. As Secretarias de Estado são órgãos da Administração Direta, criados por lei. A extinção de cargos vagos pode ser feita por decreto, conforme o art. 84, VI, alíneas a e b, da Constituição Federal, aplicável por simetria aos Estados. Já a criação ou extinção dos próprios órgãos exige lei formal.
Art. 84CF/88
Art. 84 – Compete privativamente ao Presidente da República: ... VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
A banca cobra a distinção entre órgãos (desconcentração) e entidades (descentralização), além da reserva legal para criação de órgãos.
Criação/extinção de órgãos públicos: Órgãos (desconcentração) (Criação e extinção: lei, Sem personalidade jurídica); Cargos vagos (Extinção por decreto (art. 84, VI, b)); Entidades (descentralização) (Personalidade jurídica própria, Criação por lei específica)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que as Secretarias de Estado (órgãos) somente podem ser criadas e extintas por lei, e que a extinção por decreto é admitida apenas para cargos vagos. É exatamente o que dispõe o art. 84, VI, "a" e "b", da CF, e o princípio da reserva legal (art. 61, §1º, II, "e", CF).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as Secretarias de Estado "decorrem da desconcentração e são dotadas de personalidade jurídica autônoma". Erro: órgãos são resultado da desconcentração, mas não possuem personalidade jurídica própria – são centros de competência dentro de uma mesma pessoa jurídica (o Estado). A personalidade jurídica é da entidade (Ex.: autarquias, fundações). Por isso, seus titulares não firmam contratos em nome próprio, mas em nome do ente federativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a criação das Secretarias é "matéria reservada à administração, por ato do Chefe do Executivo, e interditada ao Poder Legislativo". Erro: a criação de órgãos públicos exige lei (reserva legal), e não mero ato administrativo. O Chefe do Executivo pode propor o projeto de lei, mas a aprovação é do Legislativo. A separação de poderes não impede a atuação legislativa nessa matéria.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que "podem ser instituídas e extintas por Decreto do Chefe do Executivo, desde que a medida não acarrete aumento de despesas". Erro: a criação e extinção de órgãos exigem lei; o decreto só pode extinguir cargos vagos, e não os próprios órgãos. A ressalva quanto ao aumento de despesa é insuficiente para suprir a necessidade de lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que "constituem resultado da descentralização administrativa". Erro: as Secretarias são órgãos da Administração Direta, portanto decorrem da desconcentração (distribuição interna de competências), e não da descentralização (criação de novas pessoas jurídicas). Além disso, a extinção por decreto é admitida apenas para cargos vagos, não para o órgão em si.