Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2026

Lei Orçamentária Anual (LOA) – Conteúdo

Gabarito: letra A. A Constituição Federal, no art. 165, §5º, II, determina que a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. As demais alternativas referem-se a outros instrumentos (LDO, PPA) ou a disposições inexistentes.

A banca testa o conhecimento do conteúdo específico da LOA, que se divide em três orçamentos: fiscal (Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações), de investimento (estatais com controle da União) e da seguridade social (entidades e órgãos vinculados). A diferença entre esses três e as outras leis orçamentárias (PPA e LDO) é o ponto central.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o inciso II do §5º do art. 165 da CF: a LOA deve conter o orçamento de investimento das empresas controladas pela União que possuam a maioria do capital votante. Não há qualquer alteração – é a literalidade da norma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a LOA compreenderá "autorização para o aumento de despesas com pessoal, bem como para eventuais suplementações necessárias". Embora a LOA possa autorizar abertura de créditos suplementares (art. 165, §8º), isso não é um dos três componentes obrigatórios elencados no §5º. A alternativa descreve uma faculdade, não o conteúdo mandatório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"As metas e as prioridades da administração pública federal e estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas" é o conteúdo típico da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme art. 165, §2º da CF. A LOA não tem esse conteúdo – ela é elaborada com base na LDO, mas não a substitui.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve o Plano Plurianual (PPA): "instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal, incluindo todas as suas receitas e despesas". O PPA é quadrienal (art. 165, §1º) e não se confunde com a LOA, que é anual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"O segundo ano de mandato de um presidente e valerá até o final do primeiro ano de mandato do sucessor" não corresponde a nenhuma das leis orçamentárias. A LOA tem vigência de um exercício financeiro (ano civil), não plurianual. Tal descrição se aproximaria do PPA, mas mesmo assim não é correta (o PPA abrange quatro anos, não esse período específico).

Gabarito: letra A.