Organização Administrativa – Secretarias de Estado
Gabarito: letra E. As Secretarias de Estado são órgãos públicos integrantes da Administração Direta, criados e extintos por lei (princípio da reserva legal). A extinção de cargos vagos pode ocorrer por decreto, conforme se extrai do art. 84, VI, da CF/88, aplicado simetricamente aos Estados. Secretarias não possuem personalidade jurídica própria e decorrem do fenômeno da desconcentração, e não da descentralização.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as Secretarias "decorrem da desconcentração e são dotadas de personalidade jurídica autônoma". O primeiro trecho está correto (desconcentração), mas o segundo é falso: órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria; a personalidade é da pessoa jurídica (Estado) a que pertencem. A teoria do órgão (ou teoria da imputação) atribui a atuação dos agentes à pessoa jurídica, não ao órgão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a criação das Secretarias é "matéria reservada à administração, por ato do Chefe do Executivo, e interditada ao Poder Legislativo". Na verdade, a criação de órgãos públicos exige lei formal (art. 37, XIX, CF/88 – para entidades; e princípio geral para órgãos). O Poder Legislativo participa obrigatoriamente. O Chefe do Executivo não pode criar órgãos por ato próprio (exceto quando a lei já autoriza, mas a criação em si depende de lei).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que Secretarias "podem ser instituídas e extintas por Decreto do Chefe do Executivo, desde que a medida não acarrete aumento despesas". Isso contraria o art. 84, VI, "a", da CF/88, que permite decreto apenas para organização e funcionamento da administração federal quando não implicar criação ou extinção de órgãos públicos. A criação ou extinção de órgãos, mesmo sem aumento de despesa, exige lei. A extinção de cargos vagos pode ser por decreto (art. 84, VI, "b"), mas não a extinção do órgão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Classifica as Secretarias como "resultado da descentralização administrativa". Descentralização pressupõe transferência de competências a outra pessoa jurídica (ex.: autarquia, fundação). Já as Secretarias são órgãos da mesma pessoa jurídica (Estado), criados por desconcentração – distribuição interna de competências dentro da mesma entidade. Além disso, a afirmação de que podem ser extintas por decreto é incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Somente podem ser criadas e extintas por lei, assim como os cargos necessários ao seu funcionamento, admitindo-se a extinção por decreto somente em se tratando de cargos vagos." Esta redação reproduz o entendimento constitucional: a criação de órgãos e cargos públicos depende de lei (CF, art. 48, X; art. 61, §1º, II, "a"). A extinção de órgãos também depende de lei. Já a extinção de cargos vagos pode ser feita por decreto, conforme art. 84, VI, "b", da CF/88 (aplicável aos Estados por simetria). Portanto, a alternativa está correta em todos os seus termos.