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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
fc076445
Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Gestor Governamental - Especialidade: Planejamento, Orçamento e Gestão
Considere que determinado cidadão tenha solicitado, com base na Lei de Acesso à Informação- LAI (Lei nº 12.527/2011), acesso a estudos técnicos realizados por consultoria privada contratada, os quais serviram de base para avaliação econômicofinanceira em processo de privatização de empresas estatais. A solicitação apresentada foi apócrifa e o solicitante recusou-se se a identificar, bem assim a informar as razões do pedido. Com base no disposto na LAl, tem-se que a solicitação
  1. Apoderá ser fornecida desde que o solicitante assine termo de confidencialidade, o qual assegura o caráter reservado da informação recebida e protege a identidade do solicitante.
  2. Bsomente poderá ser atendida se o solicitante externar os motivos e a finalidade correspondente, não sendo, contudo, obrigado a fornecer seu nome e dados pessoais.
  3. Cpoderá ser negada, dado que a LAI veda o anonimato, o que não elide a obrigação de conferir publicidade aos estudos, salvo se classificados como sigilosos conforme as hipóteses legais.
  4. Ddeverá ser negada por não se tratar de documento produzido pela Administração, conferindo-se o acesso apenas com a anuência da empresa autora dos estudos.
  5. Enão poderá ser negada, eis que a LAI veda que a disponibilização seja condicionada à identificação do solicitante e à apresentação de motivação, salvo em relação a informações reservadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — poderá ser negada, dado que a LAI veda o anonimato, o que não elide a obrigação de conferir publicidade aos estudos, salvo se classificados como sigilosos conforme as hipóteses legais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Pedido anônimo e estudos de consultoria

Gabarito: letra C. A Lei nº 12.527/2011 (LAI) exige que o pedido de acesso contenha a identificação do requerente, vedando pedidos anônimos. Assim, a solicitação apócrifa pode ser negada. Contudo, a Administração permanece obrigada a dar publicidade aos estudos técnicos (salvo se classificados como sigilosos), independentemente do pedido anônimo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LAI não prevê a assinatura de termo de confidencialidade como condição para atender pedido anônimo. O pedido deve conter identificação (art. 10, §1º, LAI), e o anonimato é vedado. Além disso, o termo de confidencialidade não se presta a "proteger a identidade do solicitante".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A LAI não exige que o solicitante exponha os motivos ou a finalidade do pedido (diferentemente do que ocorre em alguns outros sistemas). Porém, exige identificação do requerente (art. 10, §1º). A alternativa inverte os requisitos: motivação não é exigida, mas identificação é.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LAI veda o anonimato (exige identificação do requerente – art. 10, §1º). Portanto, a solicitação apócrifa pode ser indeferida. Contudo, o direito de acesso à informação independe de pedido individual: os estudos devem ser divulgados espontaneamente (transparência ativa) ou mediante pedido identificado, salvo se classificados como sigilosos nas hipóteses legais (arts. 22 a 24 da LAI). A alternativa capta essa dualidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LAI abrange informações produzidas ou custodiadas pela Administração, inclusive documentos de terceiros (consultorias) que estejam em poder do órgão (art. 7º, II). Não é exigida anuência da empresa autora. O acesso é regido pela lei, não por autorização privada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LAI condiciona a disponibilização à identificação do solicitante (art. 10, §1º). Não é vedada essa condição; ao contrário, é obrigatória. Apenas a motivação não é exigida. A alternativa afirma o oposto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os requisitos do pedido de acesso. Muitos candidatos pensam que a LAI não exige identificação (por ser direito fundamental), mas a lei exige identificação justamente para evitar abusos e permitir a comunicação. Memorize: identificação sim, motivação não.

Referências: Lei nº 12.527/2011, art. 10, §1º (pedido deve conter identificação do requerente); art. 7º (informações públicas, salvo sigilo legal).

Gabarito: letra C.

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