Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.040 de 2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais — FCC 2026
Legislação Federal›Decreto nº 6.040 de 2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
Código
fc076482
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor(a) Público(a) - P1
A caracterização de povos de terreiro como comunidade tradicional se deve
Aàs singulares relações sociais e econômicas desenvolvidas dentro dos terreiros, abrangendo moradia, trabalho, educação, saúde e outras formas de socialização.
Bà formalização de terreiros em cartórios de registro civil como associação, habilitando-se ao recebimento de verbas públicas.
Cao reconhecimento das religiões afrobrasileiras como uma religião nos dois últimos Censos pelo IBGE.
Dà forma de organização da comunidade como terreiro de religião de matriz africana, não existindo povos de terreiro praticantes de outras religiões.
Eà equiparação entre terreiros de candomblé e comunidade quilombola, com a proteção das terras nos termos Constituição Federal.
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GabaritoA — às singulares relações sociais e econômicas desenvolvidas dentro dos terreiros, abrangendo moradia, trabalho, educação, saúde e outras formas de socialização.
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Povos e comunidades tradicionais — caracterização dos povos de terreiro
Gabarito: letra A. A caracterização dos povos de terreiro como comunidade tradicional decorre de suas singulares relações sociais e econômicas, que abrangem moradia, trabalho, educação, saúde e outras formas de socialização — exatamente o que descreve a alternativa A. Essa definição está alinhada com o conceito de “povos e comunidades tradicionais” adotado pelo Decreto nº 6.040/2007, que os reconhece como grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, possuindo formas próprias de organização social, ocupação e uso dos recursos naturais.
A banca testa o conhecimento da essência do conceito, tentando confundir o candidato com aspectos formais (registro, censo religioso) ou equiparações indevidas. A chave é identificar que o reconhecimento se baseia nas relações sociais e econômicas internas e não em atos burocráticos ou reconhecimentos externos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa captura a essência do que define um povo de terreiro como comunidade tradicional: as relações singulares de convívio social, econômico e cultural que se desenvolvem no espaço do terreiro, integrando diversas dimensões da vida (moradia, trabalho, educação, saúde). É exatamente esse modo de vida diferenciado que fundamenta o reconhecimento pelo Decreto nº 6.040/2007.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A caracterização independe da formalização em cartório como associação. O registro civil pode trazer benefícios jurídicos, mas não é causa do reconhecimento como comunidade tradicional. A lei considera a identidade coletiva e a organização social própria, não a personificação jurídica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O reconhecimento censitário das religiões afro-brasileiras pelo IBGE é um dado estatístico, mas não é o fundamento para a caracterização de povos de terreiro como comunidade tradicional. O conceito vai além da religião; abrange aspectos culturais, sociais, econômicos e territoriais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A afirmação de que “não existindo povos de terreiro praticantes de outras religiões” é falsa. Povos de terreiro são grupos culturalmente diferenciados, mas podem incluir praticantes de diferentes religiões ou mesmo pessoas que não praticam a religião de matriz africana. A caracterização não se limita à fé professada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os terreiros não são equiparados a comunidades quilombolas para fins de proteção territorial. Embora ambos sejam grupos tradicionais protegidos, possuem regimes jurídicos específicos. Quilombolas têm direito à titulação coletiva das terras (art. 68 do ADCT), enquanto os povos de terreiro têm proteção fundiária no âmbito da política de desenvolvimento sustentável (Decreto 6.040/2007), sem a mesma equiparação automática.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: a caracterização de uma comunidade tradicional — inclusive povos de terreiro — é intrínseca, baseada em sua organização social, econômica, cultural e em suas relações com o território. Não depende de registros formais, reconhecimento estatal externo ou equiparações legais. Foco no modo de vida diferenciado.