Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2026

ADPF 708 - Fundo Clima e Dever de Alocação do Poder Executivo

Gabarito: letra C. No julgamento da ADPF 708, o STF fixou a tese de que o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, vedado o contingenciamento, para mitigação das mudanças climáticas. A tese decorre do reconhecimento do direito ao meio ambiente equilibrado como fundamental e do dever do Estado de protegê-lo para as presentes e futuras gerações.

A questão exige conhecer o teor da tese firmada pelo STF na ADPF 708, que tratou da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). O Tribunal decidiu que a União não pode deixar de executar o orçamento destinado ao Fundo Clima, sob pena de violar o dever constitucional de proteção ambiental.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei que instituiu a PNMC é constitucional, mas a tese da ADPF 708 não tratou da imposição de obrigações a estados e municípios. O STF não afirmou que a lei obriga os entes federados a criar fundos de clima ou destinar recursos — tal imposição violaria o pacto federativo, pois a competência para instituir fundos é de cada ente. A alternativa confunde o dever da União com a autonomia dos demais entes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O STF reconheceu a gravidade do desmatamento e das queimadas, mas não utilizou o conceito de "estado de coisas inconstitucional" (ECI) na ADPF 708. O ECI foi aplicado em outras ADPF (ex.: sistema prisional – ADPF 347). Na ADPF 708, a tese é objetiva e concreta, voltada ao Fundo Clima. A afirmativa é genérica e não corresponde à tese fixada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que o STF decidiu: o Poder Executivo tem o dever constitucional de alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, ficando vedado o contingenciamento. A tese está alinhada à proteção do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e ao princípio da vedação ao retrocesso. A decisão impõe ao Executivo a obrigação de executar a política pública climática.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o STF reconheça a necessidade de medidas urgentes, a tese da ADPF 708 não é genérica. Ela é específica: o dever de fazer funcionar e alocar recursos do Fundo Clima. A alternativa D afirma que cabe ao Executivo tomar medidas imediatas para "prever, evitar e minimizar" causas da mudança climática — isso é um dever genérico, mas não a tese fixada. A banca tenta confundir o comando de mitigação com a decisão concreta sobre o fundo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O STF, na ADPF 708, não tratou de ordens judiciais impondo medidas de mitigação baseadas em consenso científico. A tese é dirigida ao Poder Executivo, não ao Judiciário. Embora a ingerência judicial possa ser admitida em casos de omissão, o que foi fixado foi o dever do Executivo de alocar recursos, e não a possibilidade de ordens judiciais. A alternativa inverte o sujeito da obrigação e não corresponde ao tese.