Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — FCC 2026
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- fc076484
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor(a) Público(a) - P1
Na política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), a gratuidade no uso do transporte coletivo urbano
- Aé garantida, de forma integral, entre outros, a estudantes da educação básica, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
- Bdepende do repasse compensatório de recursos públicos destinados ao custeio das políticas voltadas aos grupos beneficiados.
- Cé considerada objetivo de longo prazo, cujo alcance será progressivo conforme disponibilidade orçamentária.
- Ddepende, para sua concessão, de previsão expressa em lei municipal e da existência de superávit tarifário.
- Enão vem tratada de forma direta, prevendo-se, entretanto, a modicidade da tarifa para o usuário como diretriz da política tarifária.