Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FCC 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fc076485
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor(a) Público(a) - P1
O direito de preempção, previsto no Estatuto das Cidades dentre os instrumentos da política urbana, confere ao Poder Público municipal preferência
- Ana retomada de terreno público municipal cujo particular ocupante, regularmente investido na posse, tenha legítimo direito de transmiti-la, de forma onerosa ou gratuita, a terceiros.
- Bpara arrecadação de imóveis que estejam há mais de cinco anos sem atender à função social da propriedade urbana e acumulem dívidas de IPTU por mais de três exercícios fiscais.
- Cpara aquisição, pelo lance mínimo, de imóveis localizados em Zonas Especiais de Interesse Social que estejam em processo de alienação por leilão judicial.
- Dpara aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares em áreas específicas, previamente delimitadas por lei municipal com base no Plano Diretor.
- Ena locação de imóveis de particulares para finalidades específicas de natureza emergencial, tal como oferecer moradia provisória a famílias desalojadas por desastres naturais ou interdição pela Defesa Civil.