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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc076497
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor(a) Público(a) - P1
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) disciplina o acesso a informações públicas no Brasil, estabelecendo 18 princípios de publicidade, transparência e controle social, bem como
  1. Aobriga todos os órgãos públicos a divulgarem automaticamente todas as informações produzidas, ainda que sigilosas, sendo esta classificação considerada uma violação do princípio da publicidade, exceto no âmbito da segurança pública.
  2. Bcondiciona o acesso à informação à demonstração prévia de interesse econômico ou político do requerente, de modo a permitir que apenas cidadãos diretamente afetados por determinada atuação administrativa possam ter acesso aos dados públicos.
  3. Cpermite que órgãos e entidades públicas neguem o acesso a informações sem justificativa formal, desde que aleguem potencial "prejuízo institucional", cabendo apenas monitoramento interno da própria administração.
  4. Ddispõe que o acesso à informação previsto na LAl é absoluto e irrestrito, de modo que não existem exceções legais, mesmo quando a divulgação possa comprometer segurança nacional, investigações ou a intimidade de terceiros.
  5. Eestabelece que órgãos e entidades públicas devem criar Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), garantindo atendimento adequado aos pedidos de acesso à informação, com prazos específicos para resposta e possibilidade de recursos administrativos, assegurando publicidade ampla, mas admitindo restrições fundamentadas por lei.
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GabaritoE — estabelece que órgãos e entidades públicas devem criar Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), garantindo atendimento adequado aos pedidos de acesso à informação, com prazos específicos para resposta e possibilidade de recursos administrativos, assegurando publicidade ampla, mas admitindo restrições fundamentadas por lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Gabarito: letra E. A LAI institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para atender pedidos de acesso, fixa prazos (art. 11 e 12), prevê recursos administrativos (arts. 15 e 16) e admite restrições legais ao sigilo (art. 23), equilibrando publicidade e proteção de informações sensíveis. As demais alternativas distorcem o regime legal.

A questão testa o conhecimento dos mecanismos de acesso e das exceções ao princípio da publicidade. A banca explora a falsa ideia de que a LAI impõe publicidade absoluta ou que permite restrições arbitrárias, o que é incorreto.

Lei de Acesso à Informação (LAI)
  • 1Regra geral
    • Publicidade ampla
    • SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)
      • Atendimento a pedidos
      • Prazo: imediato / 20 dias (+10)
      • Recursos administrativos
  • 2Restrições legais
    • Informações sigilosas (art. 23)
      • Segurança nacional
      • Investigações
    • Informações pessoais (art. 31)
  • 3Requisitos do pedido
    • Qualquer interessado
    • Sem exigência de interesse específico
  • 4Negativa de acesso
    • Exige justificativa formal
    • Controle externo (CGU, MP)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A LAI não obriga a divulgação automática de todas as informações, inclusive sigilosas. A classificação de informações é permitida nas hipóteses do art. 23 (segurança nacional, investigações etc.), e não é considerada violação do princípio da publicidade. A exceção mencionada (segurança pública) é apenas uma das hipóteses, mas o restante da assertiva é falso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 10 da LAI assegura que qualquer interessado pode requerer acesso a informações, independentemente de demonstração de interesse econômico, político ou pessoal. A exigência de vínculo direto é contrária à lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LAI exige justificativa formal para a negativa de acesso (art. 11, §1º, I e II), e prevê controle externo (recurso hierárquico, CGU, Ministério Público). A simples alegação de "prejuízo institucional" sem fundamentação legal é insuficiente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LAI não estabelece acesso absoluto e irrestrito. O art. 23 lista informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, passíveis de classificação; o art. 31 trata de informações pessoais. Portanto, há exceções legais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LAI determina a criação do SIC (art. 9º), com prazos de resposta (art. 11 – imediato ou até 20 dias, prorrogável por mais 10), e possibilidade de recursos (art. 15 para a autoridade superior e art. 16 para a CGU). A publicidade é a regra, mas o sigilo é admitido nas hipóteses legais (art. 23 e 31). A alternativa sintetiza corretamente esses elementos.

Gabarito: letra E

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