Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FCC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- fc076502
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor(a) Público(a) - P1
As "circunstâncias pessoais do adolescente", nestes termos enunciadas no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), devem ser
- Aanalisadas, ao lado da existência de indícios de autoria e materialidade, para fins de decretação da internação provisória.
- Blevadas em conta, entre outros critérios, na aplicação da medida decorrente da prática de ato infracional pelo adolescente.
- Cobservadas para agravar ou atenuar a sanção aplicada ao socioeducando no processo de apuração disciplinar.
- Dponderadas na decisão que autoriza saídas externas e visitas íntimas ao adolescente durante o cumprimento da internação.
- Econsideradas, além de outros aspectos, no princípio da individualização da execução das medidas socioeducativas.