Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FCC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Código
- fc076505
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor(a) Público(a) - P1
Segundo Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, a aplicação dos recursos do Fundo deverá ser destinada para o financiamento, entre outras, de ações governamentais e não governamentais relativas a
- Adesenvolvimento de programas e serviços, complementares ou inovadores, de caráter permanente e continuado, política de promoção dos direitos da criança e do adolescente.
- Bmanutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e pagamento e manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar.
- Cprojetos destinados a acolher, até a efetiva chamada, crianças que se encontrem em fila de espera para atendimento em creches municipais.
- Dprogramas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Eaquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência.