Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FCC 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- fc076509
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor(a) Público(a) - P1
A Lei nº 8.080/1990 define a Vigilância Sanitária como um conjunto de ações
- Ade poder de polícia do Estado voltado, entre outros fins, à regulação sanitária e fiscalização de estabelecimentos, bens, produtos, processos e serviços, cuja utilização possa trazer agravos à saúde do cidadão.
- Bque proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
- Cvoltado à identificação, controle e fiscalização de todos os vetores que direta e indiretamente afetam a saúde da poриlação, incluindo a autorização para o uso de terapias e a distribuição de alimentos, cosméticos, medicamentos e insumos.
- Dcapaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
- Edirigido à promoção e proteção da saúde coletiva, incluindo, entre outras, a fiscalização de portos e aeroportos, a oferta de saneamento básico, a vigilância dos processos e ambientes de trabalho e a ordenação do espaço urbano.