Questão de Direito Civil — Direito de Família — FCC 2026
Direito Civil›Direito de Família
Código
fc076523
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor(a) Público(a) - P1
Rogério, maior de idade, sofreu acidente automobilístico que lhe deixou como sequela dano intelectual elevado, dado o comprometimento de sua capacidade de discernimento, cognição e avaliação de risco, sendo essa uma condição que o impede de exprimir sua vontade. Reginaldo e Cláudio, pais de Rogério, procuram a Defensoria Pública do Estado da Bahia em busca de orientação jurídica, segundo o qualI. a tomada de decisão apoiada é adequada para o caso.II. Reginaldo e Cláudio poderão ser indicados como apoiadores na tomada de decisão apoiada.III. Reginaldo e Cláudio poderão ser nomeados curadores de forma compartilhada.IV. a situação é de incapacidade relativa e a curatela é adequada ao caso.V. a situação é de incapacidade absoluta e a curatela é adequada ao caso.Estão corretas APENAS as proposições
AIII e V.
BI, II e V.
CI e II.
DI, III e IV.
EIII e IV.
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GabaritoE — III e IV.
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Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
Gabarito: letra E (proposições III e IV corretas). Rogério, por não conseguir exprimir sua vontade, enquadra-se na hipótese de incapacidade relativa (CC, art. 4º, III), sendo a curatela o instituto adequado. A curatela compartilhada é admitida (art. 1775-A do CC). Já a tomada de decisão apoiada exige que a pessoa possa manifestar sua vontade, o que não ocorre no caso.
A banca cobra o regime de capacidade civil após o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). A principal pegadinha é confundir a impossibilidade de exprimir vontade como incapacidade absoluta (antiga classificação), quando atualmente é considerada relativa.
Proposição I — ❌ Incorreta
A tomada de decisão apoiada (art. 1783-A do CC) é voltada para pessoas que, embora com discernimento reduzido, conseguem exprimir sua vontade com auxílio de apoiadores. Como Rogério não pode externar sua vontade, o instituto não se aplica.
Proposição II — ❌ Incorreta
Se a tomada de decisão apoiada é descartada, não há que se falar em indicação de apoiadores. Portanto, a afirmação está errada.
Proposição III — ✅ Correta
O Código Civil admite a nomeação de mais de um curador (curatela compartilhada), especialmente quando se trata dos pais. O art. 1775-A do CC permite que o juiz estabeleça os limites da curatela, podendo atribuir a co-curadoria. Assim, Reginaldo e Cláudio podem ser nomeados como curadores conjuntos.
Proposição IV — ✅ Correta
A situação descrita (incapacidade de exprimir vontade) é, nos termos do art. 4º, III, do CC, hipótese de incapacidade relativa, e a curatela é a medida judicial adequada para proteção do incapaz. A alternativa IV está correta.
Proposição V — ❌ Incorreta
A assertiva V afirma que há incapacidade absoluta. Conforme o art. 3º do CC, são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. A impossibilidade de exprimir vontade configura incapacidade relativa, não absoluta. Logo, a proposição V é falsa.
Proposição
Conteúdo
Correta/Incorreta
Fundamento
I
A tomada de decisão apoiada é adequada para o caso.
❌ Incorreta
Exige que a pessoa possa exprimir sua vontade (art. 1783-A CC), o que Rogério não consegue.
II
Reginaldo e Cláudio poderão ser indicados como apoiadores na tomada de decisão apoiada.
❌ Incorreta
Como o instituto é descartado, não há indicação de apoiadores.
III
Reginaldo e Cláudio poderão ser nomeados curadores de forma compartilhada.
✅ Correta
O CC admite curatela compartilhada (art. 1775-A), especialmente para os pais.
IV
A situação é de incapacidade relativa e a curatela é adequada ao caso.
✅ Correta
Incapacidade de exprimir vontade = incapacidade relativa (art. 4º, III, CC); curatela é a medida cabível.
V
A situação é de incapacidade absoluta e a curatela é adequada ao caso.
❌ Incorreta
Incapacidade absoluta é apenas para menores de 16 anos (art. 3º CC); o caso é de incapacidade relativa.
Capacidade civil (CC)
1Absoluta (art. 3º)
Menores de 16 anos
2Relativa (art. 4º)
Não exprime vontade (III)
Curatela (art. 1767)
Compartilhada (art. 1775-A)
Tomada de decisão apoiada (art. 1783-A)
Exige exprimir vontade
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a alteração legislativa: antes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quem não podia exprimir vontade era considerado absolutamente incapaz; hoje é relativo. O candidato desatento marca a proposição V como correta, caindo na armadilha da classificação antiga.