Questão de Criminologia — Ideologia e Sistema Penal: Abolicionismo, Minimalismo e Garantismo. A Nova Defesa Social. Movimento de Lei e Ordem, Tolerância Zero e Estado de Polícia, Tendências Securitária, Justicialista e Belicista. Direito Penal do Inimigo. — FCC 2026

Criminalização seletiva e pacto social assimétrico

Gabarito: letra A. O processo de criminalização é seletivo e reflete um pacto social assimétrico, fenômeno que ocorre no Brasil e em diversas outras sociedades, não sendo exclusividade nacional. Essa seletividade é um dos pilares da Criminologia Crítica e da teoria do etiquetamento (labelling approach), que demonstram como o sistema penal opera de forma desigual, criminalizando massivamente grupos marginalizados (por classe, raça, etc.) enquanto ignora condutas lesivas de grupos privilegiados.

A questão exige conhecimento do caráter estrutural e global da seletividade penal. A alternativa A está correta ao afirmar que o fenômeno está atrelado ao pacto social assimétrico brasileiro, mas não é exclusivo do país. As demais alternativas erram ao restringir indevidamente a abrangência da seletividade a determinados atores ou etapas do sistema.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa capta o núcleo do conceito: a seletividade penal decorre de um pacto social desigual (concentração de poder e recursos), que se manifesta de forma similar em vários países. A Criminologia Crítica, representada por autores como Alessandro Baratta, enfatiza que o processo de criminalização não é neutro, mas reproduz as desigualdades sociais. O labelling approach também destaca que a rotulação de desviantes ocorre de forma seletiva, conforme os interesses dos grupos dominantes. Portanto, a afirmação de que é um fenômeno "atrelado ao pacto social assimétrico verificado no Brasil, embora não seja exclusividade do país" está plenamente de acordo com a doutrina.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o caráter seletivo seria "individual, atribuível aos operadores do sistema de justiça, mas não ao poder legislativo". Isso é falso, pois a seletividade começa na criminalização primária (elaboração das leis penais), que reflete os interesses das classes dominantes. O legislador define quais condutas serão criminalizadas, e essa escolha já é seletiva. Portanto, não se trata de um fenômeno meramente individual nem restrito aos operadores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a seletividade é "condicionada pela categoria de classe, mas não de raça". É incorreto, pois a Criminologia Crítica e estudos empíricos demonstram que a seletividade opera também por critérios raciais (racismo estrutural). O sistema penal atinge desproporcionalmente pessoas negras e pardas, tanto na criminalização primária quanto na secundária. A alternativa nega equivocadamente a influência do fator racial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a seletividade é "afeta às agências policiais, não sendo verificado em decisões judiciais". Também falsa: a seletividade perpassa todas as agências do sistema penal, inclusive o Judiciário (por exemplo, na aplicação de penas mais severas a determinados grupos). A seletividade judicial é um tema recorrente na criminologia crítica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a seletividade é "verificada na criminalização primária, mas não na secundária". Na verdade, ocorre em ambas: a primária (elaboração de leis) já é seletiva, e a secundária (atuação das agências policiais, judiciais e penitenciárias) reforça essa seletividade ao aplicar a lei de forma desigual. A alternativa contraria frontalmente o conceito.

Gabarito: letra A.