Direito Processual Penal · FCC · 2026 | Questão sqc-fc076534

Direito Processual PenalRecursos Criminais

Código: fc076534
Banca: FCC
Órgão: DPE-BA
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Defensor(a) Público(a) - P1

O recurso especial

Anão pode, por entendimento sumulado, ser interposto para o simples reexame de prova, mas é possível sua interposição para análise da correção do raciocínio inferencial que levou à condenação de alguém pelo Tribunal ad quem.
Bdeve ser interposto, no prazo de 10 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público, perante o tribunal local e endereçado ao Presidente ou Vice-presidente, com a possibilidade de juízo de retratação pelo Relator do acórdão recorrido.
Cdeve ser interposto, no prazo de 5 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público, diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça e endereçado, nos casos criminais, a um dos Ministros da 5ª ou 6ª turma.
Dnão tem o condão de formar precedentes qualificados no Processo Penal, por ausência de previsão semelhante àquela do Processo Civil, ainda que julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
Einterposto conjuntamente com recurso extraordinário, faz com que os autos sejam remetidos diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que analisará, em primeiro lugar, a questão constitucional apresentada.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não pode, por entendimento sumulado, ser interposto para o simples reexame de prova, mas é possível sua interposição para análise da correção do raciocínio inferencial que levou à condenação de alguém pelo Tribunal ad quem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recurso especial no processo penal

Gabarito: letra A. O recurso especial não se presta ao reexame de prova, conforme Súmula 7 do STJ, mas é cabível para analisar o raciocínio inferencial (valoração jurídica da prova) quando há erro lógico ou violação de norma jurídica. As demais alternativas contêm erros de prazo, competência e procedimento.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa acerta ao distinguir o simples reexame de prova (vedado) da análise do raciocínio inferencial (permitido). A Súmula 7 do STJ veda o reexame de prova, mas o STJ admite o recurso quando a decisão recorrida faz uma valoração ilógica ou contrária às provas dos autos, ou seja, quando o erro está no raciocínio jurídico sobre a prova, não nos fatos em si.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo para interposição do recurso especial no processo penal é de 15 dias (art. 798 do CPP), e para a Defensoria Pública há prazo em dobro (30 dias). A alternativa menciona 10 dias, o que está errado. Além disso, o recurso é interposto perante o tribunal de origem, endereçado ao presidente ou vice-presidente, mas não há juízo de retratação pelo relator do acórdão recorrido; o juízo de admissibilidade é feito pelo presidente do tribunal local, sem possibilidade de retratação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo é de 15 dias (com dobro para Defensoria), não 5. A interposição é perante o tribunal de origem, não diretamente no STJ. O recurso é endereçado ao presidente do tribunal local, não a um Ministro. As turmas criminais do STJ são a 5ª e 6ª, mas isso não altera a forma de interposição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O processo penal admite o rito dos recursos repetitivos, com base no art. 543-C do CPC (aplicado subsidiariamente) e na Lei 11.672/2008. O STJ já formou precedentes qualificados em matéria penal, como em recursos representativos de controvérsia. A afirmativa de que não há previsão semelhante é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Quando interpostos conjuntamente o recurso especial e o recurso extraordinário, os autos são primeiramente remetidos ao STJ para julgamento do REsp e, após, ao STF para julgamento do RE (art. 1.030, §2º, CPC). Não há remessa direta ao STF nem prioridade automática da questão constitucional.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fc076534