Sobre as disposições da parte geral do Código Penal,
Anão se admite a tentativa em crime culposo próprio, mas é perfeitamente possível nas hipóteses de culpa imprópria.
Ba mera cogitação e o exaurimento do crime não possuem qualquer relevância jurídica, pois não impactam a estrutura do tipo penal.
Ca redução da pena pela tentativa de contravenção penal de vias de fato deve ser aferida conforme a distância para a consumação.
Da tentativa inidônea é aquela em que o agente termina de realizar todos os meios necessários para a realização do crime, mas, ainda assim, não o consuma.
Eo agente que, atuando de forma voluntária, impede que o resultado se produza, responderá somente pelos atos até então praticados.
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GabaritoE — o agente que, atuando de forma voluntária, impede que o resultado se produza, responderá somente pelos atos até então praticados.
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Tentativa e arrependimento eficaz (art. 15 CP)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz o teor do art. 15 do Código Penal, que trata do arrependimento eficaz: o agente que voluntariamente impede o resultado só responde pelos atos já praticados. As demais alternativas contêm erros conceituais ou contrariam a lei.
Agente inicia execução
1Impede voluntariamente o resultado?
Sim: Responde só pelos atos já praticados - Arrependimento eficaz - art. 15 CP
Não: Responde pela tentativa ou consumação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que não se admite tentativa em crime culposo próprio está correta, mas ao dizer que é "perfeitamente possível nas hipóteses de culpa imprópria" a alternativa incorre em erro. Na culpa imprópria (descriminante putativa culposa), o agente age com dolo, mas a lei manda punir a título de culpa. Embora parte da doutrina admita tentativa, o Código Penal não prevê tentativa para crimes culposos, independentemente da modalidade. Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A cogitação é realmente irrelevante penalmente, mas o exaurimento do crime pode ter repercussão jurídica, por exemplo, na fixação da pena-base ou na configuração de outro delito. Afirmar que ambos "não possuem qualquer relevância jurídica" é uma generalização indevida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A tentativa de contravenção penal não é punível, conforme o art. 4º da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). Vias de fato é contravenção (art. 21 da LCP), logo não há que se falar em redução de pena por tentativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A tentativa inidônea (crime impossível) ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto, é impossível consumar o crime. A descrição apresentada (agente realiza todos os meios necessários, mas não consuma) corresponde à tentativa perfeita ou acabada, não à inidônea.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A hipótese é de arrependimento eficaz, prevista no art. 15 do Código Penal. Transcreve-se o dispositivo:
Art. 15CP
Art. 15 — "O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados."
Desse modo, se o agente voluntariamente impede o resultado, exclui-se a tipicidade da tentativa, e ele responde apenas pelos atos já praticados que constituam crime por si sós.
PEGA ESSA DICA!
A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são causas de exclusão da tipicidade da tentativa. O agente responde pelos atos já praticados que sejam típicos por si mesmos (ex.: lesão corporal, violação de domicílio).