Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2026

Controle de Constitucionalidade – Interpretação Conforme e Cláusula de Reserva de Plenário

Gabarito: letra D. A situação descrita (órgão fracionário que reconhece direito com base em interpretação conforme a Constituição, em diálogo com normas internacionais de direitos humanos, afastando restrição legal) é admissível, pois a interpretação conforme permite adequar a norma infraconstitucional à Constituição sem declará-la inválida, não violando a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante 10 do STF).

O cerne da questão está na distinção entre "afastar a incidência" da lei (que exige observância do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante 10) e "interpretar conforme a Constituição" (técnica que preserva a validade da lei e pode ser aplicada por órgão fracionário sem prévia submissão ao plenário). A Súmula Vinculante 10 do STF estabelece:

Súmula Vinculante 10 do STF:

"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."

No caso, o órgão fracionário não "afasta a incidência" da lei; ao contrário, ele a interpreta de modo a torná-la compatível com a Constituição e com tratados internacionais de direitos humanos. Essa é a essência da interpretação conforme: salvar a norma, mantendo-a no ordenamento. Portanto, não há violação à reserva de plenário.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta "ofende a cláusula de reserva de plenário e a competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que a adequação interpretativa deve se dar por alteração legislativa". O erro está em considerar que a interpretação conforme por órgão fracionário sempre viola a reserva de plenário. Conforme a Súmula Vinculante 10, a violação ocorre apenas quando a decisão afasta a incidência da lei, o que não é o caso da interpretação conforme – técnica que, ao contrário, busca manter a aplicação do texto legal em harmonia com a Constituição. Ademais, não é necessário remeter a alteração legislativa; o Judiciário pode, sim, realizar a interpretação conforme.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que "a utilização de parâmetros internacionais não possui relevância jurídica interna". Isso é falso. O STF consolidou o entendimento de que tratados internacionais de direitos humanos têm status supralegal (RE 466.343) e, portanto, servem como parâmetro para o controle de convencionalidade e para a interpretação conforme. O diálogo com normas internacionais é plenamente admissível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exige "prévia declaração formal de inconstitucionalidade pelo plenário, ainda que se trate do uso da técnica de interpretação conforme a Constituição". A interpretação conforme, por definição, não declara a inconstitucionalidade; ela evita essa declaração ao dar à lei um sentido compatível com a Constituição. Exigir prévia declaração de inconstitucionalidade pelo plenário iria contra a própria técnica e tornaria a interpretação conforme inútil. Portanto, incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"É admissível, tendo em vista que tal interpretação admite adequação da norma infraconstitucional sem declaração de invalidade." Perfeito. A interpretação conforme é exatamente isso: uma técnica que permite ao intérprete (inclusive órgão fracionário) ajustar o sentido da lei à Constituição sem precisar declará-la inválida. Isso não viola a reserva de plenário, pois não há afastamento da incidência da lei – a lei continua sendo aplicada, mas com o sentido constitucional. O uso de parâmetros internacionais é legítimo e reforça a adequação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Depende de provocação em controle concentrado incidental, remetendo a controvérsia para análise pelo plenário." A interpretação conforme pode ser aplicada em qualquer tipo de controle (difuso ou concentrado) e não exige provocação específica em "controle concentrado incidental" (expressão inadequada). O controle concentrado é abstrato; o incidental é o difuso. Além disso, não há necessidade de remeter ao plenário se a técnica for corretamente aplicada pelo órgão fracionário.

Conclusão: A alternativa D é a única que reflete o entendimento do STF sobre a possibilidade de órgão fracionário realizar interpretação conforme a Constituição sem violar a cláusula de reserva de plenário, desde que não haja afastamento da incidência da lei. A resposta correta é a letra D.