Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2026

Política pública de educação digital e igualdade material

Gabarito: letra B. A exclusão de grupos comparáveis (estudantes de educação domiciliar por deficiência e de grupos populares de educação) de uma política pública de acesso à educação digital deve ser questionada com base no princípio da igualdade material e na finalidade da política pública. A discriminação arbitrária viola o direito social à educação (art. 6º, CF) e o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF), bem como o acesso ao ensino fundamental como direito público subjetivo (art. 5º da Lei 9.394/1996). A mera discricionariedade administrativa (alternativa C) ou exigências formais (alternativas A e D) não justificam a exclusão, e a afirmação de proibição absoluta da educação domiciliar pelo STF (alternativa E) é incorreta.

A questão cobra a aplicação dos princípios constitucionais da igualdade material e da finalidade das políticas públicas, especialmente no âmbito dos direitos sociais. A educação é um direito de todos e dever do Estado (art. 205, CF), e o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo (art. 5º, LDB). Assim, qualquer exclusão deve ser justificada à luz da igualdade material, tratando desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ampliação de beneficiários depende da existência de formas de certificação do ensino no sistema municipal. Essa exigência não encontra amparo constitucional ou legal geral. O direito à educação independe de certificação formal, especialmente quando se trata de incluir grupos vulneráveis. A política pública pode e deve ser ampliada para atender a realidade de cada grupo, sem condicionar a certificação como requisito absoluto, sob pena de violar a igualdade material.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A exclusão de estudantes de grupos populares de educação e de crianças/adolescentes educados em casa por deficiência severa ou condições graves de saúde deve ser questionada com base na igualdade material e na finalidade da política pública. A política visa ampliar o acesso à educação digital; excluir justamente os que mais necessitam de alternativas (pessoas com deficiência, educação não formal) sem justificativa razoável é discriminatório. O princípio da igualdade material (art. 5º, caput, CF) exige que o Poder Público trate de forma diferenciada situações desiguais para promover a inclusão. Além disso, a educação é direito social fundamental (art. 6º, CF) e o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo (art. 5º, LDB), o que impõe ao Estado a obrigação de garantir o acesso sem discriminações arbitrárias.

A política pública deve ser analisada à luz de sua finalidade e do princípio da igualdade, sendo a exclusão de grupos comparáveis um indício de inconstitucionalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a Administração Pública tenha discricionariedade para conformar políticas públicas, essa liberdade não é absoluta. A discricionariedade deve respeitar os princípios constitucionais, especialmente o da igualdade. Uma exclusão que discrimina arbitrariamente grupos vulneráveis não pode ser justificada apenas pela discricionariedade administrativa; é necessário demonstrar que a diferenciação atende a um interesse público legítimo e proporcional, o que não ocorre no caso descrito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ampliação do benefício para estudantes de grupos populares de educação não depende, em regra, de autorização pelo Poder Legislativo. O Executivo pode ampliar o alcance de uma política pública dentro dos limites orçamentários e legais, sem necessidade de lei específica para cada alteração. A exigência de autorização legislativa seria uma interferência indevida na gestão administrativa, salvo se a lei que criou a política assim o determinar, o que não é mencionado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a ampliação para crianças e adolescentes educados em casa, independentemente do motivo, esbarra na proibição da educação domiciliar pelo STF. Essa afirmação é falsa. O STF, no julgamento do RE 888.815 (Tema 822), não proibiu a educação domiciliar, mas reconheceu sua constitucionalidade, condicionada à regulamentação e à supervisão do ensino. Em casos de deficiência física severa e condições graves de saúde, a educação domiciliar é uma alternativa necessária e legalmente possível. Portanto, não há proibição absoluta, e a ampliação do benefício para esses estudantes é plenamente viável, desde que respeitadas as regras aplicáveis.

Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente os princípios constitucionais é a letra B, que destaca a necessidade de questionar a exclusão com base na igualdade material e na finalidade da política pública.